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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o...
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Q4159111
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração federal, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
II. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
III. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de vinte dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e IV, apenas.