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A respeito do tema “competências”, à luz do que nos leciona...
A respeito do tema “competências”, à luz do que nos leciona a Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar que:
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
C
O ato de delegação e sua revogação dispensam a publicação em meio oficial.
D
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.