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O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº...
O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,
A
dispensa a exposição dos motivos que levaram à sua prática.
B
dispensa a competência atribuída à autoridade hierarquicamente inferior.
C
exige o caráter excepcional e deve ser temporária.
D
exige a competência atribuída à autoridade hierarquicamente superior.