Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.78...
Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que
A
a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.
B
a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.
C
a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.
D
a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.
E
as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.