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A delegação de competência pode alcançar uma decisão de...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.
C
Certo
E
Errado