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No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, o Ministro de Estado delegou pa...
No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, o Ministro de Estado delegou parte de sua competência a um secretário, incluindo a prática de atos decisórios em processos administrativos e a edição de Portarias Normativas. O ato de delegação foi devidamente publicado, especificando limites, duração e objetivos. Posteriormente, o secretário, com base na delegação recebida, decidiu recurso administrativo interposto por particular e editou ato normativo interno. À luz do caso narrado e do regime jurídico do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.
A
A delegação é irretratável durante o prazo fixado no ato, não podendo ser revogada antes de seu término.
B
As decisões proferidas por delegação devem ser consideradas como editadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
C
A delegação, uma vez realizada, transfere definitivamente a competência ao delegado, que passa a exercê-la em caráter exclusivo.
D
A delegação é inválida, pois a competência administrativa é irrenunciável e, portanto, não pode ser objeto de delegação em nenhuma hipótese.
E
A decisão de recurso administrativo e a edição de ato normativo pelo secretário são inválidas, ainda que haja delegação, por se tratarem de matérias indelegáveis.