Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo...
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Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo...

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Q4468880
Direito Administrativo Capítulo VI - Da Competência
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: MS Concursos
Prova: MS Concursos - Prefeitura de Santana de Parnaíba - Agente de Trânsito - 2026

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

A

Lei Complementar.

B

Decreto.

C

Ofício.

D

Portaria.

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