Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)

A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

A delegação de competência de um órgão administrativo para o outro pressupõe a existência de relação hierárquica entre as unidades, razão pela qual a legislação veda, de forma peremptória, a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados.

No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, com base em prerrogativas públicas, destinada a produzir efeitos jurídicos imediatos, criando, modificando, extinguindo ou reconhecendo direitos e obrigações para os administrados ou para a própria Administração. Considerando essa informação e os elementos necessários para a validade e a eficácia dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta um requisito essencial do ato administrativo.

O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente legalmente habilitado para praticá-lo. Esse elemento é denominado:

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de cinco anos para apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em obséquio aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando considerados ilegais, no prazo máximo de cinco anos, sob pena de decadência, salvo situação caracterizadora de má-fé, hipótese em que a anulação pode ocorrer em até dez anos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

III - Como regra geral, um órgão administrativo e seu titular, salvo impedimento legal, podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Entretanto, não podem ser objeto de delegação matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, nem a competência para editar atos de índole normativa.

IV - Para garantir segurança e previsibilidade à atuação da Administração, o ato de delegação é irrevogável no mesmo exercício em que praticado pela autoridade delegante.

O exercício da atividade administrativa é complexo, razão pela qual, é possível à autoridade, quando houver conveniência, ou em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica ou jurídica, transferir parte de sua competência para outro órgão. O nome do ato tratado no enunciado é:

Analise as proposições sobre atos administrativos:

(__)Todo ato administrativo é discricionário.

(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.

(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.

(__)A ausência de competência invalida o ato.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

“_______ o agente, ao manipular um plexo de poderes, evade-se do escopo que lhe é próprio, ou seja, extravia-se da finalidade cabível em face da regra que em que se calça. (...) Trata-se, pois, de um vício objetivo, pois o que importa não é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, mas se efetivamente dela se discrepou”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2019, p. 1.039).

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do excerto doutrinário, à luz dos conceitos técnicos especificamente atribuídos ao termo:

Em Direito Administrativo, o ato de delegação de competência é caracterizado por:

A respeito da delegação e da avocação de competências, assinale a alternativa correta.

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.

II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.

IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.

Está INCORRETO o que se afirma em

Marque a alternativa correta. A competência para a prática de um ato administrativo:

Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.

II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.

III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.

IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.

Está correto o que se afirma apenas em

O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial, podendo apenas serem reproduzidos nos processos que afetarem.

O ato administrativo é composto de cinco elementos: competência; finalidade; forma; motivo e objeto. No exercício do Poder Vinculado, esses cinco requisitos são excepcionalmente dispensáveis.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, ainda que haja impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, sob o regime de Direito Público. Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:

( ) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

( ) Em termos de competência administrativa, não há a possibilidade de prorrogação, devendo o agente público manter sua incompetência originária, ainda que pratique o ato sem oposição de algum interessado.

( ) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

( ) A atuação estatal desvirtuando a finalidade definida em lei para a prática de determinado ato configura abuso de poder, da espécie desvio de poder (ou desvio de finalidade) e enseja a nulidade da conduta praticada.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

No âmbito do direito administrativo, os atos administrativos são dotados de elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia. Esses elementos são fundamentais para assegurar que o ato esteja de acordo com a lei e produza os efeitos jurídicos desejados. Cada um desses elementos tem uma função específica e desempenha um papel central na conformidade e regularidade do ato administrativo. Diante disso, associe os termos da Coluna 1 aos seus respectivos conceitos na Coluna 2:

Coluna 1:

A.Competência.

B.Objeto.

C.Forma.

Coluna 2:

(__)Atribuição legal conferida a um agente público para praticar o ato. Um ato realizado por um agente incompetente é inválido.

(__)Refere-se à maneira pela qual o ato administrativo se exterioriza. A regra é que os atos administrativos sejam formais e escritos, embora existam exceções.

(__)É o conteúdo do ato, o efeito prático que ele produzirá na ordem jurídica. O objeto deve ser lícito, possível e adequado ao motivo que originou o ato.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

Os atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das suas decisões. Neste sentido, é fundamental observar as normas que versam sobre os atos administrativos, sob pena de cometer algum ato ilegal, mesmo que sem intenção, e a consequente responsabilização. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos:

I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos.

II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas.

IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Estão corretas: