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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.
A
Ilegalidade
B
Competência
C
Paternalismo
D
Redundância
E
Despotismo
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
A
É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
B
Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
C
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
D
A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.
Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência.
A
De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.
B
Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo. O pressuposto de direito é a lei que baseia o ato administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstâncias, situações, acontecimentos, que levam a Administração a praticar o ato.
C
A modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
D
O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado.
E
O ato que deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
A
vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.
B
possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.
C
possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.
D
vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.
E
possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.
Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos.
C
Certo
E
Errado
Referente aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Em respeito ao contraditório, nos processos administrativos serão cobradas despesas processuais de acordo com a capacidade econômica do administrado.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões.
D
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
E
A imperatividade e a autoexecutoriedade constituem, dentre outros, requisitos do ato administrativo.
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:
A
a decisão de recursos administrativos.
B
a edição de atos ordinatórios.
C
a edição de medidas cautelares.
D
as matérias de competência dos órgãos de primeiro nível.
A respeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.
A
Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional.
B
Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.
C
A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.
D
As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.
E
Trata-se de uma prerrogativa oriunda do poder disciplinar.
Qual dos itens abaixo não corresponde a um dos elementos do ato administrativo?
A
Poder
B
Competência
C
Finalidade
D
Forma
Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
C
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.
D
O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
A
O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
B
A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
C
A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
D
A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
Em que pese a competência, no ato administrativo, é INCORRETO afirmar ser uma de suas características.
A
Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.
B
Intransferível. Vale lembrar que a delegação permitida pela lei não transfere a competência, mas sim a execução temporária do ato.
C
Imodificável pela vontade do agente.
D
Imprescritível, já que o não exercício da competência gera a sua extinção.
E
É um elemento sempre vinculado.
A convalidação serve para corrigir ou regularizar um ato administrativo, o que faz com que ela gere efeitos retroativos (ex tunc). Assinale a alternativa que indique os vícios sanáveis:
A
Finalidade e forma.
B
Motivo e objeto.
C
Competência e forma.
D
Objeto e finalidade.
E
Competência e objeto.
A avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Objeto
B
Motivo
C
Finalidade
D
Competência
E
Interesse
Analise as assertivas e responda.
I – Imperatividade.
II – Competência.
III – Tipicidade.
IV – Motivo.
Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do ato administrativo, apenas vinculado:
A
III.
B
II, III e IV.
C
I e III.
D
II.
E
I, II e IV.
A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo:
A
finalidade.
B
competência.
C
imperatividade.
D
motivo.
E
objeto.
A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quanto ao elemento competência, é correto afirmar que:
A
A competência pode ser definida como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições do cargo. Somente a lei pode estabelecer competências administrativas, por essa razão, o elemento competência é sempre vinculado, independente da natureza do ato administrativo, vinculado ou discricionário.
B
Como regra, a competência pode ser delegada. No entanto, a delegação é vedada nos seguintes casos: edição de atos de caráter normativo; decisão de recursos administrativos; e matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.
C
A avocação é um ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico chama para si, temporariamente, o exercício de determinada competência originariamente pertencente a um agente público a ele subordinado. Somente é possível ocorrer a avocação quando há relação de hierarquia entre os órgãos ou agentes envolvidos.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
A auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Maria está lotada em Posto Regional de Polícia Técnica e Científica do interior do Estado. Durante a madrugada, Maria, única policial de plantão, recepcionou de policiais militares um cadáver feminino para fins de perícia. Para adiantar o trabalho, mesmo não havendo naquele momento qualquer perito no órgão, Maria fez o exame pericial, além de ter emitido e assinado sozinha o auto de exame cadavérico (AEC), agindo em sentido contrário ao que dispõem as normas aplicáveis às atribuições de seu cargo.
Pelos fatos narrados, percebe-se que a perícia feita por Maria é inválida, por vício no elemento do ato administrativo da:
A
finalidade;
B
competência;
C
motivo;
D
objeto;
E
motivação.
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