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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Assinale a alternativa que apresente dois requisitos do Ato Administrativo, necessários para produção de efeitos Jurídicos válidos:
A
Finalidade e Mobilidade.
B
Competência e Motivo.
C
Forma e Imperatividade.
D
Objeto e Equidade.
Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
A
A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.
B
A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.
C
Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.
D
O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.
E
O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.
É permitida a delegação da edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O motivo do ato administrativo é elemento do ato administrativo que apenas poderá ser vinculado
B
O desvio de poder ocorre quando o agente público excede os limites da sua competência
C
A competência é irrenunciável e é exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
D
A motivação é um elemento do ato administrativo
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.
C
Certo
E
Errado
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.
B
A lei é a fonte normal da competência, nela se encontram os limites e a dimensão das atribuições cometidas a pessoas administrativas, Órgãos e agentes públicos.
C
A competência para o exercício dos atos administrativos deriva de previsão constitucional ou legal. Se prevista na Constituição, é denominada competência primária e, se prevista em lei ordinária, competência secundária.
D
A finalidade, como elemento do ato administrativo, decorre do princípio da impessoalidade, pelo qual o fim a ser buscado pelo agente público em suas atividades deve ser tão somente aquele prescrito pela lei. A finalidade é, portanto, a satisfação do interesse público.
E
Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. São
as razões que justificam a prática do ato.
A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
B
O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
C
A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
E
O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
Ano:
2019
Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, no bojo de inquérito civil público e visando à sua instrução, expediu ofício ao Secretário Municipal de Administração, mediante entrega pessoal via Oficial do Ministério Público, requisitando remeter relação nominal de todos os servidores ocupantes de cargo em comissão daquela pasta. Ao chegar na repartição municipal, o Oficial do MP João realizou a entrega do ofício em mãos ao destinatário, obtendo o respectivo recibo de entrega.
Em seguida, verificando que a planilha requisitada pelo Promotor no ofício estava sobre a mesa do agente municipal, João promoveu coercitivamente a imediata apreensão do documento, não obstante a negativa do Secretário. Em verdade, como comprovado pelo Secretário, o objetivo do Oficial do MP não era adiantar o cumprimento da requisição, e sim retaliá-lo, por ser seu antigo desafeto.
Nesse caso, o ato administrativo de apreensão do documento praticado por João é:
A
válido, eis que atingiu os fins a que se destinava o ofício requisitório, atendendo ao elemento finalidade do ato, que é alcançar o interesse público;
B
válido, desde que o Promotor de Justiça ratifique o ato para fins de convalidação do vício sanável em seu elemento objeto, uma vez que o interesse público foi atingido;
C
inválido por improbidade administrativa, em razão de vício em seus elementos motivo (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
D
inválido por abuso de autoridade, em razão de vício em seus elementos forma (por desvio de poder) e objeto (por carência de respaldo legal);
E
inválido por abuso de poder, em razão de vício em seus elementos competência (por excesso de poder) e finalidade (por desvio de poder).
A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
B
O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.
C
O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.
D
Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.
E
Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com o processo administrativo da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia deve ser providenciada no Cartório de Notas, não podendo ser feita pelo órgão administrativo.
C
O processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado, mas não de ofício.
D
Os atos administrativos independem de motivação.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Sobre ato administrativo, é certo dizer que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios no caso de incompetência, a qual fica caracterizada quando:
A
o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
C
o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
E
o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Considerando os cinco elementos dos atos administrativos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade, assinale a alternativa que apresenta a associação correta com o conceito de cada elemento:
I. Conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
II. Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
III. Exteriorização do ato.
IV. Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
V. Efeito jurídico imediato que o ato produz.
A
I. Motivo, II. Objeto, III. Finalidade, IV. Competência e V. Forma.
B
I. Competência, II. Forma, III. Motivo, IV. Objeto e V. Finalidade.
C
I. Competência, II. Motivo, III. Forma, IV. Finalidade e V. Objeto.
D
I. Forma, II. Finalidade, III. Objeto, IV. Motivo e V. Competência.
E
I. Motivo, II. Forma, III. Objeto, IV. Competência e V. Finalidade.
Sobre o ato administrativo, marque a alternativa correta:
A
A autoexecutoriedade do ato administrativo indica a possibilidade de a Administração Pública produzir os atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado, independente de lei que assim o preveja.
B
A competência administrativa é irrenunciável, porque é criada por lei e atribuída ao cargo ou função, não ao indivíduo.
C
Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.
D
Permissão é o ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos.
E
Certidão é o ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a Administração manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito, fundando-se no preenchimento dos requisitos exigidos.
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.
B
Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.
C
O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.
D
O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
E
A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Prova:
Aprender - Prefeitura - Agente de Defesa Civil - 2019
Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos, não é um deles:
A
Inconsistência.
B
Motivo.
C
Finalidade.
D
Competência.
O elemento do ato administrativo que se caracteriza por ser “uma expressão funcional quantitativa e qualitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos para executar sua vontade”, é o denominado:
A
requisito;
B
motivo;
C
forma;
D
competência;
E
formalização.
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