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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
competência, finalidade, forma, motivo, imperatividade e presunção de legitimidade.
C
Competência, forma, motivo, objeto, autoexecutoriedade e procedimento administrativo.
D
Competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.
E
Competência, finalidade, objeto, forma, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.
A
A competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.
B
A competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.
C
O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.
D
A competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.
E
A competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
Ainda sobre competência como elemento dos Atos Administrativos, o vício de competência (excesso de poder) nem sempre obriga à anulação do ato, pois admite convalidação, salvo se:
A
se tratar de competência em razão do local ou de competência exclusiva.
B
se tratar de competência em razão da matéria ou de competência relativa.
C
se tratar de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.
D
se tratar de competência em razão do local ou de competência relativa.
E
se tratar de competência em razão da pessoa ou de competência exclusiva.
Nos atos administrativos se tem o elemento Competência, que é o(a):
A
objetivo de interesse público a atingir, decorrente do princípio da impessoalidade.
B
revestimento exteriorizado do ato administrativo.
C
poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções.
D
situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
E
desempenho generalizado de suas funções.
Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo.
“É o primeiro e o mais importante requisito exigido para a prática de um ato administrativo. Trata-se de um requisito de ordem pública, que resulta da lei, intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados”.
O conceito trata-se do requisito:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Objeto.
E
Motivo.
Sobre as características da competência para revogar o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência para revogar o ato administrativo é intransmissível e imprescritível, entretanto, pode ser renunciada.
B
A competência para revogar o ato administrativo é intransmissível, irrenunciável e imprescritível.
C
A competência para revogar o ato administrativo é transmissível, renunciável e imprescritível.
D
A competência para revogar o ato administrativo é transmissível, irrenunciável e prescritível.
Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados. Sobre os requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Competência: é a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.
B
Forma: a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Pode ser vinculado ou discricionário;
C
Motivo: Aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei;
D
Objetivo: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.
Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, é o(a):
A
forma.
B
objeto.
C
motivo.
D
competência.
E
presunção de legitimidade.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo-se no interesse público.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Um ato administrativo é toda manifestação de vontade e produção de efeitos jurídicos submissos à Administração Pública, assim como atos jurídicos regidos pelo direito público e, uma vez que um ato administrativo tiver sido praticado com abuso de poder deve ser anulado de pronto, exceto quando se tratar de abuso de poder por desvio de finalidade
B
Quando um ato administrativo for exercido com abuso de poder, não precisará, necessariamente, ser anulado, exceto quando se tratar de desvio de finalidade, inexistência ou inveracidade dos motivos e omissão indevida (ou silêncio administrativo)
C
A Emenda Constitucional n° 32 de 2001, que deu nova redação ao art. 84, inciso VI, a e b da Constituição Federal, se fundamentando no poder regulamentar, permitiu que os chefes do executivo (federal, estadual ou municipal) possam criar decretos sobre a organização e funcionamento da administração pública sem previsão legislativa anterior, desde que não implique no aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos
D
A competência, um dos elementos dos atos administrativos, é irrenunciável. No entanto, diante de um ato administrativo com vício em sua competência, o administrador poderá se utilizar da ratificação para corrigir este ato, desde que não seja um ato exclusivo ou privativo de determinada entidade
E
Se um ato administrativo vinculado apresentar vício em seu objeto, deverá ser revogado de imediato pela Administração Pública ou por determinação do Poder Judiciário, já que nesse caso não existem hipóteses de convalidação ou ratificação a este ato
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que
A
não se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.
B
a caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.
C
não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
em regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.
E
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.
Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato
administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento
e para a produção de efeitos jurídicos válidos.
A
Competência
B
Veracidade
C
Imperatividade
D
Legitimidade
E
Legalidade
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa em que apresente apenas requisitos para o ato administrativo.
A
Competência, Finalidade, Forma, Moralidade e Objeto.
B
Finalidade, Competência, Motivo, Forma e Objeto.
C
Impessoalidade, Legalidade, Motivo, Publicidade.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Assinale a alternativa que apresente dois requisitos do Ato Administrativo, necessários para produção de efeitos Jurídicos válidos:
A
Finalidade e Mobilidade.
B
Competência e Motivo.
C
Forma e Imperatividade.
D
Objeto e Equidade.
Segundo a doutrina, ato administrativo constitui um dos modos de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
A
A edição de atos administrativos é de competência exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.
B
A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos, ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.
C
Possuem competência exclusiva para a edição de atos administrativos as autoridades indicadas pela Constituição Federal.
D
O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.
E
O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.
É permitida a delegação da edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.
C
Certo
E
Errado
A tomada temporária de competência legalmente atribuída a um agente subordinado, por outro agente de hierarquia superior, é CORRETO afirmar que se denomina:
A
deliberação.
B
avocação.
C
delegação.
D
hierarquia.
E
Atribuição.
Suponha-se que o documento tenha sido emitido corretamente, mas João não tivesse competência para editar o ato. Nesse caso, a única alternativa possível seria anular o ato.
C
Certo
E
Errado
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