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Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar...
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Q1270281
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que
A
não se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.
B
a caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.
C
não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
em regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.
E
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.