Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)

Certo

Errado

A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.

A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante.

A competência é elemento discricionário.

A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente.

A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação: finalidade, motivo, competência, presunção de legitimidade e imperatividade.

A competência do ato administrativo identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações pré-existentes.

A imperatividade do ato administrativo, embora timidamente utilizada, consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

Circulares são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

Atos discricionários são os que a Administração, autorizada pela Lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

I e II.

I, II, III e IV.

III e IV.

II e III.

se aplica a teoria da aparência aos atos administrativos, quando se espera do Poder Público atuação no sentido de conferir aparência de legalidade a atos eivados de vícios insanáveis.

a forma dos atos administrativos será sempre prescrita em lei em sentido estrito, devendo o agente público zelar pela sua fiel observância.

a finalidade do ato é o conjunto de razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo, devendo ser exteriorizada pelo agente público.

a competência administrativa corresponde à possibilidade ou ao dever legal de agir, atribuído a um dado agente público, para fins de atender à finalidade prevista na lei.

os atos administrativos são sempre considerados como vinculados, na medida em que devem estrita obediência à lei.

A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.

Toda competência administrativa é presumida.

A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.

A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.

Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.

2 - 1 - 2 - 1 - 1.

1 - 2 - 2 - 2 - 1.

2 - 1 - 2 - 1 - 2.

1 - 1 - 1 - 2 - 2.

É a predominância do interesse municipal em relação ao eventual interesse estadual ou federal acerca do assunto.

É a predominância do interesse exclusivo do município em detrimento do interesse estadual ou federal acerca do assunto.

É a predominância do interesse político do município em complemento ao interesse estadual ou federal acerca do assunto.

É a predominância do interesse econômico do município em detrimento do interesse estadual ou federal acerca do assunto.

É a predominância do interesse social do município sobre outros interesses do estado ou da união acerca do assunto.

Ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação

lícita, diante da inexistência de vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.

ilícita, haja vista que apenas atos administrativos enunciativos podem ser objeto de delegação, desde que atendido o interesse público.

ilícita, porque a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente.

ilícita, pois a legislação de regência veda expressamente a delegação de competência para prática de todos os atos administrativos, em razão da hierarquia vertical da administração pública.

lícita, eis que, apesar da vedação legal de delegação de competência para prática de ato administrativo de competência privativa do agente, João pode justificar o ato para atendimento ao interesse público.

nulo | nulo | nulo

anulável | anulável | anulável

nulo | anulável | nulo

anulável | anulável | nulo

anulável | nulo | anulável

Certo

Errado

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

ao motivo, que consiste no pressuposto fático para a formalização do ato ou celebração do negócio jurídico, devendo sempre ser expresso e manifestado por escrito.

à finalidade, que deve constar expressamente da legislação que fundamenta a prática do ato ou a celebração do contrato, inclusive para fins de anulação ou sustação pelos órgãos de controle.

à competência do sujeito que representa a Administração pública, ainda que eventual vício possa ser sanável neste aspecto, em determinados casos.

ao objeto, considerando que tanto o ato administrativo, quanto o contrato administrativo, devem ser formalizados e exteriorizados de forma vinculada ao que constar na legislação que autorizou sua edição ou formalização.

à motivação, considerando que nenhum dos dois negócios jurídicos poderia ser celebrado sem expressa exposição acerca dos motivos e fundamentos para tanto.

Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.

Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.

Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.

O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.

Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.

V – F – V – F.

V – F – F – V.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

F – V – V – F.

Legalidade.

Moralidade.

Forma.

Competência.

Eficiência.

É um elemento discricionário que inadmite delegação, excetuando a edição de atos vinculado normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.

É um elemento vinculado que inadmite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

É um elemento discricionário que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência de órgãos ou autoridades.

É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos vinculados de caráter normativo, a decisão que analisa recurso administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Quando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.

Tipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.

julgamento de recursos administrativos.

assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.

firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.

suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.