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“É o poder decorrente da lei conferido ao agente...
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Q2105695
Teclas de Atalhos
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“É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Apenas a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins almejados”. No que diz respeito aos Atos administrativos, assinale a alternativa que apresente o elemento do ato administrativo que o trecho anterior faz alusão.
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Forma.
D
Competência.
E
Eficiência.