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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa...
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Q2669996
Teclas de Atalhos
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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.
B
Toda competência administrativa é presumida.
C
A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.
D
A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.
E
Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.