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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.
A
Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.
B
Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.
C
Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.
D
O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.
E
Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Em Direito Administrativo, Sujeito Competente é o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes, na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado. Das características do elemento, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) Transferível.
(__) Modificável.
(__) Imprescritível.
(__) Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.
A
V – F – V – F.
B
V – F – F – V.
C
F – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
F – V – V – F.
“É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Apenas a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins almejados”. No que diz respeito aos Atos administrativos, assinale a alternativa que apresente o elemento do ato administrativo que o trecho anterior faz alusão.
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Forma.
D
Competência.
E
Eficiência.
São elementos dos atos administrativos: a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade. No que diz respeito à competência, assinale a alternativa CORRETA:
A
É um elemento discricionário que inadmite delegação, excetuando a edição de atos vinculado normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.
B
É um elemento vinculado que inadmite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de processo administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
É um elemento discricionário que admite delegação, excetuando a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recurso administrativo e as matérias de competência de órgãos ou autoridades.
E
É um elemento vinculado que admite delegação, excetuando a edição de atos vinculados de caráter normativo, a decisão que analisa recurso administrativo e as matérias de competência de órgão ou autoridade.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
B
Quando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.
C
Tipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
D
Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
E
A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.
Em se tratando de delegação de competência, a Lei no 9.784/99 proíbe a possibilidade de transferência do exercício da competência para os órgãos inferiores na seguinte hipótese:
A
assinatura de termos de fomento e de seu respectivo termo aditivo.
B
julgamento de recursos administrativos.
C
assinar os atos de provimento e de posse de cargos efetivos.
D
firmar acordos de cooperação técnica internacional que envolva repasse de recursos.
E
suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Autoridades da Administração podem transferir atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para
A
a prática de atos de natureza política (sanção e veto).
B
poder tributar.
C
a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
D
tratar de matérias de competência exclusiva dos órgãos ou da autoridade.
E
a prática de atos administrativos.
A possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?
A
Poder de autotutela.
B
Poder regulamentar.
C
Poder de polícia.
D
Poder disciplinar.
E
Poder hierárquico.
Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência administrativa:
A
A hierarquia não é critério definidor da competência.
B
A competência em razão da matéria está relacionada à descentralização territorial das atividades administrativas.
C
A lei pode limitar a delegação de competência e vedar que determinadas funções sejam objeto de delegação.
D
O ato de delegação, regra geral, retira a competência da autoridade delegante.
Dentre os requisitos dos Atos Administrativos temos: Competência, Objeto, Motivo, Finalidade e Forma. Quanto às características da Competência, assinale a alternativa correta:
A
A competência é avocável, porém, não é delegável.
B
A competência é irrenunciável, porém, não é imprescritível.
C
A competência é delegável e avocável, porém, comporta exceções.
D
A competência é improrrogável e indelegável.
E
A competência é irrenunciável e invocável.
Sabe-se que para constituir ato administrativo, tem que o agente estar no exercício de função administrativa e que ato deve ser perpetrado sempre objetivando o interesse público, visto que não se admite que seja destinado a uma pretensão pessoal.
Outro ponto importante é acerca da competência, que é o poder atribuído ao agente público para a prática de seus atos administrativos. A competência deriva da lei, e por ela é delimitada. Neste sentido, é importante saber as características da competência.
Marque a alternativa CORRETA.
A
A competência é inderrogável, ou seja, não se perde a competência pelo decurso do tempo.
B
A competência é imprescritível, ou seja, um agente que praticou um ato que não era de sua atribuição não se torna competente pelo decurso do tempo.
C
A competência é irrenunciável, ou seja, o agente público não pode desobrigar-se da competência que a lei lhe conferiu.
D
A competência é improrrogável, ou seja, não se perde a competência pelo decurso do tempo.
Definido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato administrativo é o(a)
A
forma.
B
objeto.
C
motivo.
D
finalidade.
E
competência.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado administrativo e Marítimo - 2021
Ralf é gerente de determinado órgão federal, sendo subordinado a Clélia, que exerce o cargo de supervisora. Em determinado momento, a supervisora, ao verificar que Ralf, por acúmulo de trabalho, não praticou ato de sua competência, resolve praticar o ato diretamente, já encaminhando para a conclusão e ciência dos interessados. Nesses casos em que autoridade hierarquicamente superior interfere em autoridade subordinada, pode-se aferir a existência de:
A
atribuição
B
delegação
C
avocação
D
exibição
Dentro dos atos administrativos, ____________ é o requisito que impõe a necessidade de o agente reunir competência legal ou regulamentar para prática do ato.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Forma.
B
Objeto.
C
Finalidade.
D
Competência.
A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência.
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:
A
Nas edições de atos de auditoria por órgãos federais.
B
Na elaboração de sentenças da polícia administrativa.
C
No caso de competência exclusiva, definida em lei.
D
Nas decisões administrativas sobre mandado de injunção.
A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
B
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
E
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições e responda.
I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo.
II. Forma é um requisito, sempre vinculado, do ato administrativo.
III. Moralidade é um elemento, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.
IV. Objeto é um requisito, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.
Sobre os atos administrativos, é CORRETO o indicado pela alternativa:
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, somente.
C
I e II, somente.
D
I, II e IV, somente.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.
A
A competência é presumida, por ser regra, ao contrário da capacidade, que requer sempre texto legal expresso.
B
A competência é intransferível, mas prorrogável, salvo disposição legal expressa, enquanto a capacidade é improrrogável e intransferível.
C
O exercício da competência é obrigatório, enquanto o exercício da capacidade é facultativo.
D
A competência não pode ser delegada ou avocada, e a capacidade permite livre delegação e avocação.
E
A competência é obrigatória e imprescritível, mas renunciável, e a capacidade é derrogável e delegável.
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