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Sabe-se que para constituir ato administrativo, tem que o...
Sabe-se que para constituir ato administrativo, tem que o agente estar no exercício de função administrativa e que ato deve ser perpetrado sempre objetivando o interesse público, visto que não se admite que seja destinado a uma pretensão pessoal.
Outro ponto importante é acerca da competência, que é o poder atribuído ao agente público para a prática de seus atos administrativos. A competência deriva da lei, e por ela é delimitada. Neste sentido, é importante saber as características da competência.
Marque a alternativa CORRETA.
A
A competência é inderrogável, ou seja, não se perde a competência pelo decurso do tempo.
B
A competência é imprescritível, ou seja, um agente que praticou um ato que não era de sua atribuição não se torna competente pelo decurso do tempo.
C
A competência é irrenunciável, ou seja, o agente público não pode desobrigar-se da competência que a lei lhe conferiu.
D
A competência é improrrogável, ou seja, não se perde a competência pelo decurso do tempo.