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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa...
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Q1822143
Teclas de Atalhos
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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
B
Quando o ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, contudo o agente público não realiza a motivação do ato, trata-se de ato com vício no elemento motivo.
C
Tipicidade é o requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
D
Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
E
A licença é o ato pelo qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato discricionário e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.