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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, além dos limites da atuação do delegado, mas sem haver a indicação da duração da delegação.
B
O ato de delegação somente poderá ser revogado por lei ordinária.
C
As decisões adotadas por delegação não deverão mencionar explicitamente essa qualidade e considerar‑se‑ão editadas pelo delegante.
D
É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Em um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se a
A
delegação.
B
usurpação.
C
avocação.
D
função de fato.
E
ab-rogação.
Hermes é titular de um órgão administrativo e, nos termos da Lei no 9.784/1999, pretende delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Hermes
A
poderá efetivar a delegação quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, se não houver impedimento legal, desde que os destinatários da delegação lhe sejam hierarquicamente subordinados.
B
goza de autonomia para o ato, ainda que seja presidente de órgão colegiado, limitada a delegação às matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, não podendo, todavia, ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos de caráter normativo.
C
não poderá efetivar a delegação de competência para decisão de recursos administrativos, mas, não havendo restrição legal quanto à matéria da delegação, esta deverá ser feita, em regra, por prazo indeterminado.
D
deverá especificar no ato de delegação, entre outras, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
deverá ter o ato de delegação e sua revogação publicados no meio oficial, sendo vedada eventual ressalva de exercício da atribuição delegada.
Conforme às disposições expressas contidas na Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda o item a seguir:
O servidor Y é o Diretor titular do órgão administrativo X da UFAC e, por entender que não há impedimento legal, decidiu delegar a competência da edição de um determinado ato de caráter normativo ao servidor Z, que não lhe era hierarquicamente subordinado. Porém, ao estudar os preceitos expressos na Lei nº 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o Servidor Y observou que não era possível tal delegação.
Considerando as informações acima, o ato de delegação não seria legalmente possível em razão:
A
De o servidor Z não lhe ser hierarquicamente subordinado.
B
Por ser vedada a execução qualquer ato de delegação.
C
Por somente ser possível a delegação de competência a outros órgãos administrativos.
D
Por não poder ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
E
Por não ser possível anulação do ato, em caso de vício de legalidade.
30. Atos de caráter normativo não podem ser delegados, de acordo com a doutrina.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da doutrina atual, são requisitos inteiramente vinculados para qualquer ato administrativo:
A
A competência, a finalidade e a forma.
B
A competência, a forma e o objeto.
C
A forma, o objeto e a finalidade.
D
O motivo, o objeto e a forma.
E
A finalidade, a competência e o motivo.
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.
B
A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.
C
Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.
D
Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.
E
É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.
A respeito da delegação de competência, a Lei nº 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que
A
o ato de delegação é irrevogável.
B
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.
E
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.
A
O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.
B
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
D
Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
E
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo
A
Os atos administrativos secretos, quando necessária a sua edição, estarão dispensados do dever de motivação e de publicidade.
B
Após ter produzido efeito, o ato administrativo não poderá mais ser objeto de revisão por parte da administração pública.
C
Verificado que o ato administrativo padeça de vício de legalidade, poderá a administração pública revogá-lo no prazo de até cinco anos.
D
Considera-se praticado com desvio de poder o ato administrativo que não atenda a finalidade do interesse público.
E
A presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, consiste na presunção de veracidade em relação à sua emissão.
Considerando que os atos possuem determinados requisitos, o requisito relacionado à autoridade que deve produzir o ato administrativo é denominado de
A
forma.
B
objeto.
C
motivo.
D
finalidade.
E
competência.
Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.
A
objeto
B
competência
C
forma
D
finalidade
E
motivo
A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.
A
Facultatividade.
B
Prescritibilidade.
C
Prorrogabilidade.
D
Irrenunciabilidade.
A direção superior da Administração Pública federal é uma competência
A
concorrente do presidente da República e de seus ministros de Estado.
B
comum do presidente da República e de seus ministros de Estado.
C
privativa do presidente da República, que a exerce com o auxílio de seus ministros de Estado.
D
exclusiva do presidente da República, que a exerce com o auxílio de seus ministros de Estado.
E
supletiva do presidente da República e de seus ministros de Estado.
Ato administrativo é caracterizado como a declaração jurídica do Estado ou quem a represente na atividade pública exercida como complemento de lei e sendo passível de representação pelo Poder Judiciário. Todavia, os Atos administrativos são dispostos de requisitos. Assinale a alternativa correspondente ao requisito que denota a situação de direito que concede ou requer a prática do ato administrativo:
A
Requisito Competência.
B
Requisito Forma.
C
Requisito Objetivo.
D
Requisito Situação.
E
Requisito Motivo.
_____ é o poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Trata-se de um requisito do ato administrativo sempre vinculado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
A
Competência
B
Finalidade
C
Objeto
D
Forma
Tendo em vista o que dispõe a Lei no 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta acerca da delegação de competência.
A
É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
B
A delegação somente pode ser realizada a agente ou órgão hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.
C
A competência para a edição de atos normativos pode ser delegada, desde que sejam previamente especificados, no ato de delegação, as matérias e poderes transferidos.
D
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, salvo nas hipóteses de delegação por prazo determinado.
E
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:
A
a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.
B
são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.
C
o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
D
finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.
E
a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.
Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço
A
é um ato administrativo; logo, um de seus requisitos de validade é a competência.
B
sendo um ato geral, sua validade depende de homologação pelo Governador do Estado.
C
classifica-se como ato disciplinar, já que, se não cumprida, gera sanção aos servidores públicos.
D
classifica-se como ato individual, já que foi emanado de uma única autoridade administrativa.
E
é um termo que pertence à terminologia de empresas privadas, logo, o referido ato deveria ser um decreto.
Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato será ilegal quando os motivos apresentados forem viciados.
B
Competência, finalidade e forma são elementos vinculados.
C
Não haverá margem de escolha quando o ato for discricionário.
D
A coercibilidade é um elemento do ato administrativo.
E
A executoriedade está presente em todos os atos administrativos.
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