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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante quando a transfere para a autoridade delegada
B
os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.
C
no âmbito do processo administrativo federal, é permitida a delegação apenas de atos de caráter normativo.
D
a avocação para a prática de atos administrativos depende da expressa concordância da autoridade de menor hierarquia.
E
o Presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Advogado -Geral da União, na forma da Constituição Federal.
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
A
Reforma é o ato administrativo por meio do qual o órgão competente decide sanar um ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o viciava.
B
A exequibilidade do ato administrativo caracteriza-se como a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado.
C
Atos compostos são aqueles que exigem a intervenção de agentes ou órgãos diversos, tendo a vontade final da administração pública certa autonomia ou conteúdo próprio.
D
O ato de aprovação é a manifestação prévia e vinculada do administrador a respeito de outro ato.
E
O ato de delegação não exclui a competência da autoridade delegante, que permanece competente cumulativamente com a autoridade delegada.
Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ato de delegação de competência administrativa é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
B
É dever do administrado perante a Administração prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades não poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
D
No âmbito do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
C
Certo
E
Errado
Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.
A
A competência não decorre sempre da lei, podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.
B
A competência não pode ser objeto de delegação.
C
A competência é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros.
D
A competência não pode ser objeto de avocação.
E
Capacidade civil é sinônimo de competência para fins administrativos.
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
A
O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.
B
Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.
C
Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.
D
Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.
E
A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
A
A competência é, em regra, renunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
C
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
D
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E
Podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece a
A
regra geral da renunciabilidade da competência dos órgãos administrativos, mediante delegação, avocação ou termo de ajustamento de gestão.
B
delegação de competência, total ou parcial, como ato administrativo vinculado e adstrito aos órgãos subordinados hierarquicamente ao órgão delegante.
C
possibilidade de delegação de matérias e a edição de atos normativos de competência exclusiva ou concorrente do órgão ou autoridade administrativa.
D
avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A edição de atos de caráter normativo pode ser sujeita à delegação.
B
A administração pode anular atos administrativos por conveniência e revogar por ilegalidade, com base nos princípios de eficiência.
C
Inexistindo competência legal específica, o princípio da eficiência estabelece que o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
D
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Sobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
São institutos com sentidos opostos, pois a _________ distribui temporariamente a competência representando um movimento __________, enquanto a ________ concentra a competência de maneira __________.
A
delegação | centrípeto | avocação | centrífuga.
B
avocação | centrífugo | delegação | centrípeta.
C
avocação | centrípeto | delegação | centrífuga.
D
delegação | centrífugo | avocação | centrípeta.
A investigação de crimes que transcendem o interesse de um único ente federativo ou que envolvam bens, serviços e interesses da União exige atuação especializada e centralizada, especialmente quando se trata da repressão a ilícitos de caráter transnacional, como tráfico internacional de drogas, contrabando e delitos praticados em áreas de fronteira, portos e aeroportos.
Com base no dispositivo constitucional que disciplina a segurança pública e define os órgãos incumbidos de sua execução, assinale a alternativa correta sobre as demais competências do órgão aludido no texto destacado acima.
A
Prevenir e reprimir infrações penais comuns que tenham repercussão nacional, bem como exercer com a função de polícia judiciária no âmbito dos Estados.
B
Executar investigação de crimes federais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, bem como zelar pela segurança interna dos Tribunais Superiores.
C
Exercer funções de polícia judiciária da União, atuar na prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, do contrabando e descaminho, além de investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
D
Realizar a vigilância ostensiva das rodovias federais, além de coibir o tráfico de drogas em circulação terrestre interestadual, atuando como polícia judiciária do território nacional.
E
Desempenhar a repressão a infrações penais militares em áreas federais, bem como a investigação de delitos cometidos contra as instituições estaduais de segurança e defesa civil.
O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de criticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,
A
a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.
B
se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.
C
a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.
D
somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.
E
a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, polis não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.
Uma autarquia previdenciária municipal instaurou procedimento licitatório para a aquisição de um novo sistema informatizado de gestão previdenciária. Durante a tramitação, o responsável pelo setor de tecnologia da informação, sem competência legal para firmar compromissos contratuais, assinou pessoalmente uma carta de intenção de compra com uma empresa específica, comprometendo o órgão público antes da conclusão regular do certame. À luz da teoria dos fatos e atos da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à natureza e efeitos dos atos praticados no caso apresentado.
A
O compromisso firmado pelo responsável do setor de tecnologia da informação configura ato administrativo inválido, por vício de competência e finalidade.
B
Tanto o compromisso firmado quanto os atos do servidor são considerados fatos administrativos, visto que ainda não produziram efeitos externos, razão pela qual não podem ser invalidados.
C
O compromisso assumido configura fato administrativo, pois ainda não gerou contratação formal, não havendo que se falar em produção de efeitos para a Administração Pública em sentido subjetivo.
D
Os atos praticados pelo servidor do setor de tecnologia da informação são considerados atos administrativos válidos, pois foram realizados no interesse da Administração e no exercício regular de atribuições funcionais.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
C
Certo
E
Errado
O vício de competência em ato administrativo é, em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois compromete a validade do ato independentemente de prejuízo.
C
Certo
E
Errado
Jeremias, chefe de um órgão público, decide delegar competências para otimizar o funcionamento administrativo. Para isso, adota as seguintes medidas; analise-as.
I. Delega a Otávio, chefe de um órgão não subordinado, a prática de atos administrativos ordinatórios, fundamentando a decisão na conveniência econômica.
II. Delega a Thiago, chefe de um órgão não subordinado, a competência para decidir recursos administrativos, justificando a delegação por conveniência técnica.
III. Delega a Helena, servidora de um órgão subordinado, a competência para editar atos de caráter normativo, com base na conveniência jurídica.
Sob a perspectiva da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas a delegação feita a Thiago é válida, pois a delegação baseada na conveniência econômica ou jurídica não tem amparo legal.
B
Apenas a delegação feita a Helena é válida, pois é vedada a delegação para órgãos não subordinados, independentemente do tipo de ato.
C
Todas as delegações são válidas, pois a delegação de competências administrativas é admitida sempre que houver justificativa técnica, econômica ou jurídica.
D
Apenas a delegação feita a Otávio é válida, pois a delegação de competência para decidir recursos administrativos e para editar atos normativos é vedada pela legislação.
Considere que um prefeito decide delegar ao secretário municipal de obras a competência para autorizar pequenas reformas em prédios públicos, como escolas e postos de saúde. Antes, todas as autorizações precisavam passar diretamente pelo gabinete do prefeito, o que causava atrasos. Com a delegação, o secretário pode tomar essas decisões mais rapidamente, tornando o processo mais eficiente. No tocante à delegação administrativa de competência, assinale a afirmativa correta.
A
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.
B
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente tal qualidade de delegação e considerar-se-ão editadas pela pessoa delegada.
C
Um órgão administrativo, se não houver impedimento legal, poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.
D
A competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, podendo ser renunciada na esfera administrativa.
O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado. Sobre seus atributos e elementos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os atos administrativos se presumem verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário, transferindo o ônus da prova a quem os impugna.
(__) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e negociais, permitindo à administração impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.
(__) O motivo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita das razões que levaram à sua prática, sendo esta obrigatória nos atos que afetem direitos ou interesses.
(__) A competência é elemento vinculado do ato administrativo, não podendo ser delegada ou avocada em nenhuma hipótese, salvo nos casos de substituição automática prevista em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado