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O vício de competência em ato administrativo é, em caráter...
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Q4150994
Teclas de Atalhos
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Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir, considerando a Constituição Federal Brasileira, a Lei n.º 9.784/1999, a Lei n.º 12.527/2011 (LAI) e a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
O vício de competência em ato administrativo é, em caráter geral, insuscetível de convalidação, pois compromete a validade do ato independentemente de prejuízo.
C
Certo
E
Errado