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A respeito da delegação e avocação da competência dos atos...
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Q4017436
Teclas de Atalhos
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A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante quando a transfere para a autoridade delegada
B
os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.
C
no âmbito do processo administrativo federal, é permitida a delegação apenas de atos de caráter normativo.
D
a avocação para a prática de atos administrativos depende da expressa concordância da autoridade de menor hierarquia.
E
o Presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Advogado -Geral da União, na forma da Constituição Federal.