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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Considerando que os atos possuem determinados requisitos, o requisito relacionado à autoridade que deve produzir o ato administrativo é denominado de
A
forma.
B
objeto.
C
motivo.
D
finalidade.
E
competência.
Assinale a opção que apresenta o elemento do ato administrativo que diz respeito ao efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato.
A
objeto
B
competência
C
forma
D
finalidade
E
motivo
A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.
A
Facultatividade.
B
Prescritibilidade.
C
Prorrogabilidade.
D
Irrenunciabilidade.
A direção superior da Administração Pública federal é uma competência
A
concorrente do presidente da República e de seus ministros de Estado.
B
comum do presidente da República e de seus ministros de Estado.
C
privativa do presidente da República, que a exerce com o auxílio de seus ministros de Estado.
D
exclusiva do presidente da República, que a exerce com o auxílio de seus ministros de Estado.
E
supletiva do presidente da República e de seus ministros de Estado.
O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de motivação, quando exigida por lei, torna viciado qual elemento do ato administrativo?
A
Forma.
B
Motivo.
C
Finalidade.
D
Competência.
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
São elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, bem caracteriza o elemento do ato administrativo conhecido como:
A
competência.
B
finalidade.
C
motivo.
D
objeto.
E
forma.
Na análise dos elementos dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas sobre a competência:
I - É o poder conferido por lei ao agente público para a prática de atos administrativos.
II - É um elemento discricionário, ou seja, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre a prática do ato.
III - É um elemento vinculado, ou seja, o agente público deve agir de acordo com os limites legais estabelecidos.
IV - É um elemento que pode ser delegado a outros agentes públicos, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação.
V - É um elemento que determina o local onde o ato administrativo deve ser praticado.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas II, III e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Os atos administrativos no Brasil são manifestações de vontade da Administração Pública que possuem efeitos jurídicos, sendo regidos pelas normas e princípios do Direito Administrativo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser elemento do ato administrativo somente vinculado.
A
Competência.
B
Motivo.
C
Objeto.
D
Moralidade.
Em relação aos requisitos dos atos administrativos e seus vícios, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O abuso de poder é espécie de vício do ato administrativo.
B
O excesso de poder é vício do elemento “competência”.
C
O desvio de poder é vício do elemento “forma”.
D
A usurpação de função é vício que afeta a eficácia do ato administrativo.
Ato Administrativo pode ser definido como toda declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Referindo-se aos elementos ou requisitos do ato administrativo: sujeito competente, finalidade pública, forma prescrita em lei, motivo e objeto, analise as sentenças:
I - O ato administrativo para construir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente. Isto é, não basta ser expressado pela Administração Pública, sendo necessário que o agente público que atua em nome da Administração, declarando sua vontade, titularize competência jurídica para tanto.
II - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato, é o resultado final a que deve atingir o objeto do ato.
III - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
IV - Forma é o revestimento do ato administrativo, é o modo de existir do ato administrativo, de como ele se manifesta externamente. A forma do ato é a escrita, mas se admite, excepcionalmente, ato administrativo oral (ordens dadas a um servidor), expressado por gestos ou mímica (agente de trânsito manualmente ordenando o trânsito em uma via), pictórico (placas de sinalização de trânsito) e eletromecânico (semáforo).
V - Motivo é a razão ou circunstância de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo. O motivo pode estar previsto na lei ou não. Nos atos vinculados, o motivo já vem previsto em lei, de modo que a prática desses atos dependerá da efetiva ocorrência da situação prevista.
VI - Objeto é a coisa ou relação jurídica sobre a qual o ato administrativo incidirá. No ato declaratório de utilidade pública de um imóvel, para fins de desapropriação, o objeto do ato é o imóvel; na demissão de servidor público, o objeto é a relação funcional.
VII - Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Não pode haver ato sem que exista a que ele esteja reportado. Sem objeto lícito ou material e juridicamente possível não pode surgir ato jurídico algum, seja ele administrativo ou de qualquer outra tipologia.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, e VII estão corretas.
B
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, e VII estão incorretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV, V e VII estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.
E
Somente as sentenças I, III, IV e VII estão incorretas.
Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Nesse sentido, a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C
Certo
E
Errado
Considerando que ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha como finalidade resguardar; adquirir; modificar; e, declarar direitos ou obrigações aos administrados, é correto afirmar que
A
a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo é delegável, desde que seja pertencente a primeira instância administrativa.
B
há relação de verticalidade na avocação de competências, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
a extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de cassação.
D
a anulação de ato administrativo diz respeito ao processo em que a Administração Pública aproveita atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
C
Certo
E
Errado
Um órgão administrativo e seu titular desejam delegar parte da sua competência a outro órgão hierarquicamente subordinado ao primeiro, por conveniência e em razão de circunstâncias de índole técnica. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A
em se tratando de decisões de recursos administrativos, podem as mesmas serem objeto de delegação, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.
B
o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, não podendo, todavia, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
D
as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
E
o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial, mas devem ser formalizados em regular processo administrativo, de forma a garantir a observância ao princípio da legalidade, e conferir transparência aos atos administrativos.
Quais os elementos nos atos discricionários que compõem o chamado mérito administrativo?
A
Competência e Motivo.
B
Motivo e Objeto.
C
Forma e Objeto.
D
Finalidade e Forma.
E
Competência e Finalidade.
Os atos de delegação de competência são de caráter sigiloso.
C
Certo
E
Errado
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
É possível que seja objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
B
O ato de delegação deverá ser publicado no meio oficial, mas sua revogação poderá ser divulgada apenas ao órgão interessado, através de portaria
C
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
D
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante
As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que
A
as competências conferidas por lei são indelegáveis.
B
a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.
C
a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.
D
as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.
E
será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Reina grande controvérsia sobre a nomenclatura a ser adotada em relação aos aspectos do ato que, se ausentes, provocam a sua invalidação. Alguns autores empregam o termo "elementos", ao passo que outros preferem a expressão "requisitos de validade". Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos.
CARVALHO FILHO, 2015.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Objeto é o meio pelo qual se exterioriza a vontade. A vontade, tomada de modo isolado, reside na mente como elemento de caráter meramente psíquico, interno.
B
Forma significa que é inaceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveis pela extroversão da vontade.
C
Competência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.
D
Motivo é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.
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