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A competência é o poder previsto em lei que confere...

A competência é o poder previsto em lei que confere atribuições legais ao agente público para a prática do ato administrativo. A doutrina identifica algumas características para o requisito competência; assinale a alternativa que apresenta uma delas.


A

Facultatividade.


B

Prescritibilidade.


C

Prorrogabilidade.


D

Irrenunciabilidade.