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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
C
Certo
E
Errado
O conteúdo material do ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública cria, modifica ou comprova determinadas relações jurídicas que digam respeito a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, é o requisito
A
forma.
B
finalidade.
C
motivo.
D
competência.
E
objeto.
O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:
A
A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.
B
Os atos normativos, ordinários, negociais e enunciativos são espécies de atos administrativos.
C
A revogação é forma de extinção de ato administrativo legal que por questões de conveniência e oportunidade, não interessa mais a Administração.
D
A finalidade e o motivo são requisitos dos atos administrativos que podem ser convalidados.
E
Os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais devem ser anulados.
É admitida a convalidação do ato administrativo
A
nos vícios relativos ao objeto.
B
na conversão, com efeito retroativo.
C
nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.
D
nos vícios relativos ao motivo.
E
nos vícios relativos à finalidade.
Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.
C
Certo
E
Errado
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
C
Certo
E
Errado
A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser conceituada como o poder atribuído ao agente da administração pública para o desempenho específico de suas funções.
C
Certo
E
Errado
Sob a conveniência do gestor da UC, em razão de situações envolvendo natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, pode ocorrer delegação de competência a outra administração de UC para fins de gerir recursos destinados a colaborar com a conservação de UC.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que
A
o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.
B
os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.
C
atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.
D
os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
E
age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.
O ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente
A
deve ser revogado.
B
é vinculante.
C
é inválido.
D
deve ser convalidado.
E
deve ser revalidado.
A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.
A
Ilegalidade
B
Competência
C
Paternalismo
D
Redundância
E
Despotismo
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
A
É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
B
Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
C
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
D
A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
São Requisitos ou elementos do ato administrativo: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.
Assinale a alternativa que define corretamente sujeito competente ou competência.
A
De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.
B
Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo. O pressuposto de direito é a lei que baseia o ato administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstâncias, situações, acontecimentos, que levam a Administração a praticar o ato.
C
A modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
D
O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Somente a lei pode determinar a competência dos agentes na exata medida necessária para alcançar os fins desejados. É um elemento sempre vinculado.
E
O ato que deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
A
vedada, eis que a delegação somente pode ser feita a autoridade de mesmo nível hierárquico, autorizada a avocação de competência de agente subordinado.
B
possível, desde que mediante decreto do Chefe do Executivo, somente sendo a delegação retratável por ato de igual teor.
C
possível, caso não se trate de competência exclusiva, podendo a delegação ser revogada a qualquer tempo.
D
vedada, salvo previsão expressa em lei ou no ato que atribui a competência originária à autoridade delegante.
E
possível apenas no que diz respeito a atos instrutórios ou normativos, vedada a delegação para a prática de atos decisórios.
Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos.
C
Certo
E
Errado
Referente aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Em respeito ao contraditório, nos processos administrativos serão cobradas despesas processuais de acordo com a capacidade econômica do administrado.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, inclusive nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
C
A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões.
D
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
E
A imperatividade e a autoexecutoriedade constituem, dentre outros, requisitos do ato administrativo.
O requisito vinculado de todo ato administrativo que determina que este deve estar direcionado ao interesse público a ser atingido e que seu intuito deve estar relacionado com o bem comum e o atendimento dos reclamos da coletividade denomina-se:
A
forma
B
objeto
C
finalidade
D
competência
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o ato de delegação de competência é:
A
renunciável, salvo nos casos de avocação.
B
obrigatoriamente publicado no meio oficial.
C
irrevogável pela autoridade delegante.
D
irrenunciável, salvo nos casos de avocação legalmente admitida.
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