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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Se não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
B
A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.
C
Segundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
D
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Segundo Meireles (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação á competência e aos atos administrativos, marque a opção correta.
A
A competência pode ser delegada e avocada pela autoridade hierarquicamente superior, mediante documento emanado por essa autoridade.
B
A competência poderá ser delegada caso haja previsão nas normas reguladoras da administração.
C
A competência não pode ser delegada nem avocada, sendo um poder exclusivo da autoridade competente.
D
O ato emanado por autoridade sem competência é validado pela aplicação no caso concreto.
E
A competência não resulta da lei, mas sim das atribuições previstas nos regimentos de cada órgão.
Com base na Lei no 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
B
Somente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
B
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C
Para os fins da Lei de Processo Administrativo, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Isso também se aplica à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Não podem ser objeto de delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo.
II. a decisão de recursos administrativos.
III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Pode-se afirmar que:
A
somente I e II estão corretas.
B
somente I e III estão corretas.
C
somente II e III estão corretas.
D
há somente uma afirmativa correta.
E
todas estão corretas.
Se um agente público de uma Prefeitura autorizar a realização da uma despesa, sem que esteja investido na função de ordenador de despesas, pode-se afirmar que faltou um dos elementos do ato administrativo. Este elemento é o (a):
A
competência.
B
finalidade.
C
objeto.
D
forma.
E
motivo.
De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que
A
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.
B
o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.
C
a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.
D
a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
E
o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.
Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a:
A
derrogabilidade, segundo a qual a competência de um órgão pode, em regra, se transferir a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração, ou seja, apesar de fixada em norma expressa, a competência pode ser alterada;
B
indelegabilidade, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode, em qualquer hipótese, ser delegada a outro, ainda que haja norma posterior autorizativa, em respeito ao poder hierárquico e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas;
C
improrrogabilidade, segundo a qual a incompetência, em regra, não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada;
D
vedação de avocação, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode ser transferida à autoridade hierarquicamente superior para atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;
E
discricionariedade, segundo a qual a competência para a prática de determinado ato administrativo pode ser definida e alterada, caso a caso, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência do chefe administrativo da repartição, mediante decisão fundamentada.
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles). Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem sua infraestrutura; daí serem reconhecidos como requisitos de validade. Dentre eles, podemos citar “a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, podendo vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.” Tal conceito encerra a definição de:
A
competência.
B
objeto.
C
finalidade.
D
motivo.
E
forma.
Em se tratando do ato administrativo, quando se discorre sobre a competência, é correto afirmar, EXCETO:
A
Todo ato administrativo é, em princípio, formal e emanado pelo agente competente.
B
O ato emanado de agente incompetente, quando realizado dentro do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática é considerado válido.
C
Competência administrativa é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções.
D
A competência resulta da lei e por ela é delimitada.
Considere o seguinte ato administrativo: portaria do Secretário Municipal do Município X, que, no uso de suas atribuições, nomeia Júlia Agripina Silva para o cargo de Analista Administrativo I do quadro de servidores da prefeitura do referido município.
Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa em que um dos elementos do ato administrativo anteriormente descrito não está corretamente identificado.
A
Sujeito: Júlia Agripina da Silva.
B
Forma: portaria do Secretário municipal.
C
Finalidade: atendimento do interesse público.
D
Objeto: viabilizar a investidura de Júlia Agripina da Silva no cargo.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.
B
O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
C
A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de delegação.
D
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos mencionados como seu fundamento.
E
A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.
São requisitos para a formação do ato administrativo, dentre outros, os seguintes:
A
competência, finalidade e forma.
B
forma, objeto e técnica.
C
obrigatoriedade, objeto e forma.
D
motivo, clareza e diretriz.
E
técnica, diretriz e finalidade.
Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:
A
decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;
B
é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;
C
não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;
D
não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;
E
pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.
A delegação de competências não isenta o delegatário de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Carvalho Filho (2014), qual é o pressuposto clássico de validade dos atos administrativos que se funda na necessidade de distribuição das tarefas dentre os agentes do Estado, e representa o círculo definido por lei dentro do qual os agentes podem exercer sua atividade legalmente?
A
Objeto.
B
Forma.
C
Competência.
D
Motivo.
E
Finalidade.
As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei no 9.784/1999, essas competências:
A
não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias dos administrados.
B
somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses possuem atribuições de maior importância, o que lhes capacita para o desempenho.
C
podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo, sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento de atribuições.
D
são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o fundamento.
E
podem ser delegadas quando o cenário fático assim justificar, em especial para fins de agilização da tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto à natureza das atribuições.
Determinada norma estabelece que cabe ao Diretor do órgão administrativo X a edição de específicos atos administrativos.
Aqui, trata-se de identificar, no que se refere ao elemento do ato, a denominada
A
forma
B
competência
C
finalidade
D
motivação
E
abrangência
A exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo corresponde a um dos elementos do ato administrativo conhecido como:
A
Finalidade.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Motivo.
E
Competência.
Assinado contrato de gerenciamento de obras com empresa estatal integrante da Administração indireta, celebrado com dispensa de licitação em razão de ter sido criada antes da vigência da Lei no 8.666/93, adveio notícia de que a representação da Administração pública não teria seguido as disposições legais, posto que a autoridade que subscreveu o instrumento não teria recebido delegação para os casos de contratação direta. Foi então proposta ação popular pleiteando a nulidade do contrato e a responsabilização dos administradores, inclusive com pedido de restituição dos valores dispendidos pela Administração pública. Diante desse quadro, considerando que as obras objeto do gerenciamento contratado estão em curso, a Administração pública
A
deve anular o contrato, instaurar processo administrativo para apurar eventuais responsabilidades pelas ilegalidades e prejuízos causados, bem como celebrar contrato emergencial para suprir o período faltante do contrato de gerenciamento viciado.
B
pode, como medida que melhor tutela o interesse público, em razão da continuidade das obras que devem ser gerenciadas, promover a convalidação do ato, por se tratar de vício de competência, desde que não exclusiva, submetendo o contrato à ratificação pela autoridade competente.
C
deve suspender o contrato até julgamento de mérito da ação popular, tendo em vista que a celebração de contrato emergencial pode ensejar duplicidade de objeto e a anulação pode gerar mais prejuízos em razão dos recursos já dispendidos.
D
pode revogar o contrato, em razão do vício de competência, sopesando que a discussão judicial poderia alongar a definição sobre o cabimento ou não da contratação, ensejando mais prejuízos e indefinições.
E
pode celebrar nova contratação direta com a empresa contratada anteriormente com dispensa de licitação, pelo prazo remanescente para a conclusão das obras objeto do gerenciamento, afastando, assim, o questionamento judicial.
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