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Segundo Meireles (2015), a competência administrativa é...
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Q1782187
Teclas de Atalhos
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Segundo Meireles (2015), a competência administrativa é condição para a validade dos atos administrativos visto que não existe validade de um ato emanado por autoridade que não seja apta a praticá-lo. Com relação á competência e aos atos administrativos, marque a opção correta.
A
A competência pode ser delegada e avocada pela autoridade hierarquicamente superior, mediante documento emanado por essa autoridade.
B
A competência poderá ser delegada caso haja previsão nas normas reguladoras da administração.
C
A competência não pode ser delegada nem avocada, sendo um poder exclusivo da autoridade competente.
D
O ato emanado por autoridade sem competência é validado pela aplicação no caso concreto.
E
A competência não resulta da lei, mas sim das atribuições previstas nos regimentos de cada órgão.