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Questões de Concurso sobre Competência ou sujeito (agente competente)
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Com relação ao assunto administrativos, assinale a opção correta.
A
A licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral, dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.
B
O parecer é um ato enunciativo , emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista.
C
A convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc, assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.
D
A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
E
A autorização é um ato precário, discricionário , podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar.
Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,
A
ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício de objeto.
B
apenas o segundo ato é nulo.
C
ambos os atos são nulos, existindo, no primeiro, vício de competência e, no segundo, vício relativo à finalidade.
D
ambos os atos são válidos.
E
apenas o primeiro ato é nulo.
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma "condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo". Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
A
Eficácia.
B
Competência.
C
Eficiência.
D
Legalidade.
E
Impessoalidade.
Marque a opção correta no tocante à delegação dos atos administrativos.
A
Retira a competência da autoridade delegante.
B
A autoridade delegante somente perde a competência temporariamente.
C
Não retira a competência da autoridade delegante.
D
A autoridade delegada atuará nas funções delegadas, podendo, inclusive, aumentar as suas atribuições para dar maior eficácia ao ato.
E
A autoridade delegante pode delegar sem especificar quais as funções a serem exercidas, devendo estas serem presumíveis.
Acerca da delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
A
Deve ser decidida, quanto à matéria, caso a caso, pela autoridade competente.
B
Pode ocorrer em casos de decisão de recurso administrativo.
C
É admitida em casos de edição de atos de caráter normativo.
D
É permitida quanto à decisão em face de requerimentos administrativos.
E
Pode ser exercida quanto a matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade, mas não em relação às de competência privativa deles.
Ano:
2014
A competência é um elemento ou requisito do ato administrativo. Quando o ordenamento jurídico autoriza que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas, está-se diante do fenômeno da:
A
derrogabilidade de competência;
B
prorrogabilidade de competência;
C
delegação de competência;
D
avocação de competência;
E
declínio de competência.
Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.
C
Certo
E
Errado
Dadas as proposições abaixo,
I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988.
II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.
III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.
IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações.
V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Relativo ao processo administrativo:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e da delegação.
A
A medida provisória e o decreto regulamentar são atos administrativos normativos de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
B
Servidor de tribunal de contas estadual está impedido de atuar em processo administrativo em trâmite naquele órgão quando o interessado for seu primo, e a não abstenção em atuar nesse feito gerará nulidade processual.
C
A delegação, instituto relacionado com o poder hierárquico, não pode ser usada para transferir a competência para a edição de atos normativos.
D
O ato de delegação importa transferência de competência, em que pese ser esta irrenunciável.
E
O ato administrativo será válido quando completar todas as suas fases de elaboração e existência, estando pronto a produzir efeitos.
Sobre a Administração Pública é correto afirmar:
A
Os órgãos públicos são unidades de atuação administrativa dotadas de personalidade jurídica própria, destinadas à consecução de tarefas predeterminadas.
B
A hierarquia administrativa, que engloba, dentre outros, o poder de expedir ordens, poder de controle sobre os atos e atividades dos subordinados e o poder de revisão, incide em todas as instâncias administrativas, inclusive sobre as autarquias, em relação aos quais recebe o nome de “supervisão ministerial”.
C
O ato de delegação de competência consiste na transferência de poderes e atribuições de um órgão a outro, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
D
A Administração casuística, assim entendida como a decisão de casos individuais, compete, em princípio, à estrutura central de decisão.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é
intransferível, sendo vedada a sua delegação.
C
Certo
E
Errado
A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar editado pelo Poder Executivo compete exclusivamente ao
A
Poder Judiciário, tão somente.
B
próprio Poder Executivo e ao Poder Judiciário.
C
Congresso Nacional.
D
próprio Poder Executivo, tão somente.
E
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No que tange à validade dos atos administrativos
A
é possível convalidar ato administrativo praticado com vício de finalidade, desde que se evidencie que tal decisão não acarrete prejuízo a terceiros.
B
todos os atos administrativos praticados com vício de competência devem ser anulados, pois se trata de elemento essencial à validade dos atos administrativos.
C
o descumprimento, pelo administrado, dos requisitos referentes ao desfrute de uma dada situação jurídica, justifica a anulação do ato administrativo que gerou referida situação.
D
a caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.
E
os atos praticados por agente incompetente estão sujeitos à revogação pela autoridade que detém a competência legal para sua prática.
Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa.
A
A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.
B
A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.
C
Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.
D
Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.
E
A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.
Assinale a alternativa que apresenta duas características da competência do ato administrativo.
A
Hierarquia e finalidade.
B
Inderrogabilidade e improrrogabilidade.
C
Limitabilidade e hierarquia.
D
Imperatividade e finalidade.
Suponha que uma autoridade administrativa delegue determinada competência a um subordinado e que, no exercício dessa delegação, este pratique ato ilegal que fira direito líquido e certo. Nessa situação, eventual mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
A competência é um dos elementos do ato administrativo, significando o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato. Em sentido amplo, corresponde à consecução de um interesse público.
C
Certo
E
Errado
A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmativas sobre o ato administrativo:
I. A finalidade do ato administrativo é definida como seu fim imediato ou seu resultado prático.
II. Competência, finalidade e forma são elementos vinculados ao ato administrativo.
III. A justificativa para a emissão da vontade expressamente indicada no ato administrativo é o que se denomina motivo.
É CORRETO afirmar que
A
apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
D
as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
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