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Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma "condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo". Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
Eficácia.
Competência.
Eficiência.
Legalidade.
Impessoalidade.