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Considerando os aspectos relacionados aos atos...
Considerando os aspectos relacionados aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade é um elemento vinculado tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
B
O mérito do ato administrativo confere à Administração a prerrogativa de praticar os atos discricionários sem a necessidade de motivação.
C
O ato administrativo complexo é aquele cuja formação depende da vontade de um único órgão para sua formação, mas seu alcance destina‑se a pessoas indeterminadas.
D
Os efeitos declaratórios do ato administrativo são aqueles que conferem ao interessado direitos anteriormente inexistentes.
E
O atributo da exigibilidade do ato administrativo consiste em meios diretos de coerção nas atividades particulares, como a remoção de obstáculos em locais públicos com o uso moderado da força.