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O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.
Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:
A
é exigida em relação a todos os atos;
B
não é exigida em relação a nenhum dos atos;
C
é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;
D
é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;
E
é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.
_____ é o poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições. Trata-se de um requisito do ato administrativo sempre vinculado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
A
Competência
B
Finalidade
C
Objeto
D
Forma
No contexto da Administração Pública, a publicidade dos atos administrativos tem como finalidade:
A
Garantir a visibilidade e transparência das ações governamentais.
B
Divulgar ações publicitárias do governo.
C
Promover a imagem institucional do Estado.
D
Facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
E
Estabelecer a hierarquia entre os órgãos administrativos.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Quando um agente pratica ato administrativo visando resultado diverso daquele pretendido pela lei, caracterizando desvio de poder, tem-se um vício:
A
De objeto, devendo, portanto, em razão de vício sanável, ser convalidado.
B
De finalidade, devendo, portanto, em razão de vício sanável, ser convalidado.
C
De finalidade, que não admite convalidação, devendo, portanto, em razão de vício insanável, ser declarado nulo.
D
De objeto, que não admite convalidação, devendo, portanto, em razão de vício insanável, ser declarado nulo.
Um ato administrativo, seguindo regramentos para sua realização, tem elementos e atributos que completam sua formação na esfera administrativa. É correto afirmar que:
A
a autoexecutoriedade é elemento sempre presente nos atos administrativos, pois independe de expressa previsão legal.
B
são atributos do ato administrativo a competência, a forma e o objeto somente.
C
o motivo é um elemento do ato que pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador.
D
finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato em sua formação.
E
a motivação é elemento obrigatório em todos os atos administrativos como garantia de transparência.
Analise as informações a seguir:
I. A finalidade geral do ato administrativo é satisfazer ao interesse público. Já a finalidade específica, por sua vez, é aquela que a lei elegeu para o ato em específico.
II. O excesso de poder é um vício no elemento competência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato será ilegal quando os motivos apresentados forem viciados.
B
Competência, finalidade e forma são elementos vinculados.
C
Não haverá margem de escolha quando o ato for discricionário.
D
A coercibilidade é um elemento do ato administrativo.
E
A executoriedade está presente em todos os atos administrativos.
São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:
A
formato e impessoalidade.
B
justificativa e legalidade.
C
competência e forma.
D
publicidade e legitimidade.
E
vinculação e discricionariedade.
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo que atribui aquele a quem a lei concede competência para a prática do ato:
A
Sujeito.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Finalidade.
E
Motivo.
O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de motivação, quando exigida por lei, torna viciado qual elemento do ato administrativo?
A
Forma.
B
Motivo.
C
Finalidade.
D
Competência.
São elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, bem caracteriza o elemento do ato administrativo conhecido como:
A
competência.
B
finalidade.
C
motivo.
D
objeto.
E
forma.
Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.
O princípio da ........................................., também chamado de princípio da ........................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.
Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio, ........................................ . Já pelo princípio da ........................................., o controle se exerce sobre os próprios atos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
finalidade pública • impessoalidade • da autotutela ou controle • tutela
B
finalidade pública • legalidade • da supremacia do interesse público ou controle • tutela
C
supremacia do interesse público • finalidade pública • do controle ou tutela • autotutela
D
supremacia do interesse público • impessoalidade • do controle ou autotutela • tutela
E
supremacia do interesse público • finalidade pública • da autotutela ou controle • tutela
Assinale a alternativa correta.
A
O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.
B
O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.
C
O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.
D
A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.
Ato Administrativo pode ser definido como toda declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Referindo-se aos elementos ou requisitos do ato administrativo: sujeito competente, finalidade pública, forma prescrita em lei, motivo e objeto, analise as sentenças:
I - O ato administrativo para construir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente. Isto é, não basta ser expressado pela Administração Pública, sendo necessário que o agente público que atua em nome da Administração, declarando sua vontade, titularize competência jurídica para tanto.
II - Finalidade é o resultado ou o bem jurídico que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato, é o resultado final a que deve atingir o objeto do ato.
III - Em razão do princípio constitucional da finalidade pública, toda atividade desenvolvida pela Administração Pública deve guiar-se para o atendimento de um único resultado ou bem jurídico, qual seja, o fim público, que nada mais é senão servir ao interesse da coletividade.
IV - Forma é o revestimento do ato administrativo, é o modo de existir do ato administrativo, de como ele se manifesta externamente. A forma do ato é a escrita, mas se admite, excepcionalmente, ato administrativo oral (ordens dadas a um servidor), expressado por gestos ou mímica (agente de trânsito manualmente ordenando o trânsito em uma via), pictórico (placas de sinalização de trânsito) e eletromecânico (semáforo).
V - Motivo é a razão ou circunstância de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo. O motivo pode estar previsto na lei ou não. Nos atos vinculados, o motivo já vem previsto em lei, de modo que a prática desses atos dependerá da efetiva ocorrência da situação prevista.
VI - Objeto é a coisa ou relação jurídica sobre a qual o ato administrativo incidirá. No ato declaratório de utilidade pública de um imóvel, para fins de desapropriação, o objeto do ato é o imóvel; na demissão de servidor público, o objeto é a relação funcional.
VII - Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Não pode haver ato sem que exista a que ele esteja reportado. Sem objeto lícito ou material e juridicamente possível não pode surgir ato jurídico algum, seja ele administrativo ou de qualquer outra tipologia.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
A
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, e VII estão corretas.
B
As sentenças I, II, III, IV, V, VI, e VII estão incorretas.
C
Somente as sentenças I, III, IV, V e VII estão corretas.
D
Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão corretas.
E
Somente as sentenças I, III, IV e VII estão incorretas.
O assunto "atos administrativos" compõe o texto das afirmativas a seguir. Analise-as e assinale a alternativa correspondente.
I- Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
II- Dentre os seus elementos, encontra-se o da "competência", que consiste na validade do poder legal do agente para praticá-lo.
III- O elemento da "finalidade" dá ao ato administrativo, o cumprimento de seu objetivo, que varia entre o interesse público e particular.
A
Somente as afirmativas II e III estão corretas
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Assinalar a alternativa que representa CORRETAMENTE o conceito do Elemento Finalidade dos atos administrativos:
A
É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
B
É a consequência que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
C
É a inversão que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
D
É a relação que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
E
É a motivação que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Existem somente três espécies de atos administrativos.
B
A manifestação da vontade da administração pública é feita através dos atos administrativos.
C
O ato administrativo pode ser entendido como a realização material da administração pública.
D
Em toda e qualquer hipótese, a ausência de motivação invalidará o ato administrativo.
E
O ato administrativo válido não leva em conta a motivação e a finalidade do ato.
Os atos administrativos, para serem emitidos, devem estar sempre vinculados
A
à intenção discricionária do governante.
B
ao interesse do cidadão requerente.
C
à finalidade pública.
D
aos interesses políticos assumidos em campanha pelo governante.
Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato administrativo, assim denominados: agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa correta que corresponde a seguinte característica: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.”
A
Motivo
B
Forma
C
Finalidade
D
Causa
Quais os elementos nos atos discricionários que compõem o chamado mérito administrativo?
A
Competência e Motivo.
B
Motivo e Objeto.
C
Forma e Objeto.
D
Finalidade e Forma.
E
Competência e Finalidade.
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