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No setor jurídico da Câmara Municipal, André, agente...
No setor jurídico da Câmara Municipal, André, agente legislativo responsável pela análise de processos administrativos, foi incumbido de revisar a legalidade de um ato que concedeu determinado benefício funcional a um servidor. Ao examinar os autos, verificou que o ato havia sido formalmente correto quanto à sua forma, competência e motivação aparente, estando devidamente assinado pela autoridade competente e instruído com documentos regulares.
Entretanto, ao aprofundar a análise, André identificou que a concessão do benefício havia sido realizada com objetivo diverso daquele previsto na legislação aplicável, atendendo a interesse particular específico, e não à finalidade pública estabelecida na norma que autorizava a prática do ato.
Diante dessa situação, ele passou a avaliar os elementos do ato administrativo, especialmente quanto ao impacto do desvio de finalidade sobre a validade do ato e as possíveis consequências jurídicas decorrentes.
Considerando os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
A finalidade do ato não interfere diretamente em sua validade, desde que estejam presentes os demais elementos essenciais à sua formação.
B
O vício de finalidade compromete a validade do ato administrativo, podendo ensejar sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
C
A finalidade é elemento vinculado do ato administrativo, podendo ser flexibilizada pela Administração quando houver justificativa baseada no interesse público.
D
O vício de finalidade, quando identificado, restringe-se ao controle interno da Administração, não sendo, em regra, objeto de apreciação judicial.
E
A observância dos requisitos formais previstos em lei é suficiente para garantir a validade do ato, ainda que os demais elementos apresentem irregularidades sanáveis.