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Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles).
Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infraestrutura; daí serem reconhecidos como requisitos de validade. São eles:
A
finalidade, direito, autonomia, razão e causa.
B
orientação, revogação, forma, função e objetivo.
C
competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
ordem, vínculo, propriedade, critério e objetivo.
E
atribuição, seleção, publicidade, alcance e fundamento.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita
conformação com o que a lei determina.
C
Certo
E
Errado
O mérito administrativo alcança os seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:
A
presunção da legalidade e motivo
B
objeto e tipicidade
C
forma e competência
D
motivo e objeto
E
imperatividade e autoexecutoriedade
Quanto aos requisitos ou elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Causa: é uma relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto.
B
Finalidade: deve revelar a sua existência e geralmente é descrita em lei: escrita e excepcionalmente oral, sinais (placas de sinalização), eletromecânicos (semáforo), mímicos (policial tráfego).
C
Forma: deve revelar a sua intenção e geralmente é determinada pela forma política de realizar o ato administrativo
D
Motivo: é aquilo que o ato prescreve, ou dispõe, também chamado de “conteúdo”; geralmente enuncia, certifica, opina ou modifica a ordem jurídica.
E
Objeto: deve ser expedido por uma necessidade do próprio Poder Público ou decorrente da ação ou omissão dos agentes públicos, dos administrados.
O conteúdo do ato administrativo no qual é expressada a vontade emanada da Administração Pública, assim como as razões que justificam de fato e de direito a prática do ato, constituem os seguintes elementos, respectivamente:
A
Objeto e Motivo.
B
Competência e Forma.
C
Finalidade e Sujeito.
D
Forma e Competência.
E
Competência e Objeto.
Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do Executivo.
B
Avocação é o deslocamento de competências e ocorre quando um órgão ou autoridade, titular de determinados poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade uma parcela desses poderes e atribuições.
C
Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.
D
Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles a que se destina.
E
Os atos administrativos já nascem com a presunção de legalidade, o que exime a administração de motivá-los.
Ano:
2014
Banca:
Legalle Concursos
Sobre os requisitos dos atos administrativos, é possível afirmar:
A
São vícios de competência a usurpação de função, o excesso de poder e o desvio de poder.
B
O objeto de um alvará para construir uma obra na cidade de Silveira Martins, por exemplo, é a licença.
C
O motivo de direito para interditar um estabelecimento é o fato de este não ter licença e o motivo de fato é a lei proibir o funcionamento sem licença.
D
De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o motivo para a prática do ato condiciona sua existência.
E
O desvio de poder ocorre quando um agente exerce uma competência que não possuía, para alcançar finalidade diversa daquela para a qual foi criada.
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (2012, p.104-122) observa que os “elementos” ou, como queiram outros autores, os “requisitos de validade”, constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos”. Estes atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público e possuem características “...que os tornam distintos dos atos privados em geral.”
Marque, a seguir, a alternativa CORRETA que cita um elemento do ato administrativo e, em seguida, separado por um traço, um conceito ou uma assertiva que tenha correspondência direta àquele elemento do ato administrativo citado na mesma frase.
A
Objeto – Pode consistir na aquisição, no resguardo, na transferência, na
modificação, na extinção ou na declaração de direitos, conforme o fim a que a
vontade se preordenar.
B
Autoexecutoriedade – não depende de autoridade de qualquer outro poder,
desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.
C
Finalidade – é situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente
quando pratica o ato administrativo.
D
Forma – é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer
legitimamente sua atividade.
São requisitos necessários para a constituição de um ato administrativo, além da competência e finalidade, os seguintes:
A
arcabouço, escopo e motivo.
B
estrutura, motivação e causa.
C
forma, motivo e objeto.
D
enquadramento, motivação e princípios.
E
legitimidade, motivação e mérito.
Quanto aos atos administrativos, princípios e poderes da Administração, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:
A
Dentre os elementos do ato administrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao passo que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários.
B
O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da Administração como princípio a ser observado na conduta da Administração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.
C
O poder de polícia pode ser definido como atividade da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público.
D
O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
E
De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.
Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:
I. é sempre vinculado
II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.
III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.
IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II, III e IV.
B
IV.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
I e II.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O motivo e a finalidade são pressupostos de validade que aproximam o ato administrativo dos atos civis.
B
O conteúdo do ato administrativo é aquilo que o ato dispõe.
C
A licença é ato administrativo discricionário e precário, o que possibilita a sua revogação a qualquer tempo.
D
A forma do ato administrativo é sempre escrita, sem exceções.
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