Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos...
Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que “os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Enquanto alguns deles acompanham quaisquer atos administrativos, outros têm cabida e razão de existir apenas nos casos em que o Poder Público expede atos que condicionam, restringem, a situação jurídica dos administrados […]”. Neste sentido, são atributos dos atos administrativos:
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Competência, presunção de legitimidade, tipicidade e imperatividade.
C
Presunção de legitimidade, finalidade, autoexecutoriedade e tipicidade.
D
Imperatividade, autoexecutoriedade, finalidade, forma e motivo.
E
Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.