Questões de Concurso sobre Tipicidade

Analise as assertivas, considerando quais são atributos do ato administrativo. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Presunção de legitimidade.

(__)Imperatividade.

(__)Autoexecutoriedade.

(__)Competência.

(__)Tipicidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De modo geral, os atos administrativos são dotados do seguintes atributos:

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:

Ao dizer que a tipicidade define que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, em que pese o ato administrativo, estamos fazendo alusão a um(a):

Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materialização, ou seja, como ele se apresentará. É CORRETO afirmar que o período anterior faz alusão ao requisito do ato administrativo:

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais poderes, estamos fazendo alusão à característica:

São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

A alternativa que corresponde a definição acima é:

Analise as assertivas e responda.

I – Imperatividade.

II – Competência.

III – Tipicidade.

IV – Motivo.

Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do ato administrativo, apenas vinculado:

Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:

Assinale a alternativa que não apresenta um elemento de validade dos atos administrativos.

Di Pietro define que ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é um atributo do ato administrativo.

De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:

I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração;

II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas;

III- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.

Está(ão) correta(s) somente:

Quando dizemos que a Administração Pública está impedida de agir de forma discricionária, ou seja, que ela só pode praticar atos definidos em lei, a qual atributo do ato administrativo estamos nos referindo?

A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos. Sobre a tipicidade, assinale a alternativa correta:

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Trata-se do atributo denominado:

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

André e Júlia, estavam em dúvida após a aula de Direito Administrativo que tiveram com o professor César. O tema da aula foi sobre os atos administrativos. André disse que o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado Tipicidade, e significa que para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. Júlia disse que André estava equivocado e que tal ato administrativo era na verdade denominado como Autoexecutoriedade. Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta:

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação.

I. Presunção de Legitimidade.

II. Jurisprudência.

III. Tipicidade.

IV. Auto-executoriedade.

Qual alternativa acima NÃO faz referência a um destes atributos?

Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades dos atos administrativos: