

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quando dizemos que a Administração Pública está impedida de agir de forma discricionária, ou seja, que ela só pode praticar atos definidos em lei, a qual atributo do ato administrativo estamos nos referindo?
Autoexecutoriedade.
Imperatividade.
Tipicidade.
Presunção da legitimidade.