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Assinale a alternativa que apresenta a definição do...
Assinale a alternativa que apresenta a definição do atributo dos atos administrativos denominado “Tipicidade”.
A
É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
B
É o atributo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública.
C
Trata-se do atributo pelo qual se presumem legítimos os atos praticados pela Administração Pública.
D
É o atributo pelo qual o ato administrativo deva corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
E
Trata-se do atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.