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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com a finalidade de atender ao interesse público. Ele deve obedecer a certos requisitos e princípios que garantem sua legitimidade e eficácia. Entre os principais atributos do ato administrativo, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Com base na descrição acima sobre o ato administrativo, analise as seguintes afirmações sobre seus atributos:
I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e conformes à Lei, até prova em contrário.
II.A imperatividade confere ao ato administrativo o poder de impor obrigações aos administrados, independentemente de sua concordância, quando autorizado por Lei.
III.A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente o ato administrativo sem necessidade de intervenção judicial, desde que previsto em Lei ou em situações de urgência.
IV.A tipicidade refere-se à exigência de que o ato administrativo deve ter sua forma e conteúdo previstos expressamente em Lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I, II e III.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
Segundo Ana Cláudia Campos (2021), são fundamentos do atributo administrativo da presunção de legitimidade, EXCETO:
A
Submissão do ato ao controle interno e externo.
B
Necessidade de maior celeridade na atuação administrativa.
C
Princípio da legalidade.
D
Observância de procedimentos prévios e informais para a expedição do ato.
E
Soberania do Estado.
Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo implica que ele se presume de acordo com a Lei, até comprovação em contrário.
(__)A presunção de veracidade do ato administrativo implica que os fatos narrados pela administração pública se presumem verdadeiros até prova em contrário, como é o exemplo de uma certidão.
(__)A autoexecutoriedade do ato administrativo implica que a administração pode praticar atos materiais independentemente de autorização judicial, como a demolição de emergência de um prédio que esteja em ruína. A esse atributo dá-se o nome de poder extroverso da administração.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
V, V, F.
D
V, F, F.
Qual é o atributo que permite que certos atos administrativos sejam deliberados e realizados diretamente pela administração, sem necessidade de intervenção judicial?
A
Presunção de legitimidade.
B
Motivação.
C
Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade.
Além da presunção de legitimidade, determinados atos administrativos, como as certidões, gozam também de presunção de veracidade.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos atributos do ato administrativo, tem-se que
A
os atos vinculados podem ser anulados ou revogados pela Administração, no exercício da autotutela e também em sede Judicial, após devidamente esgotada tal instância prévia de avaliação administrativa.
B
possuem autoexecutoriedade, o que significa a possibilidade de utilização de meios diretos e indiretos de coerção para garantir o cumprimento dos mesmos, salvo os de natureza discricionária.
C
são dotados de presunção de legitimidade, ou seja, de conformidade com a lei, e de veracidade, que resulta, por exemplo, na fé pública atribuída a certidões emitidas pela Administração.
D
apenas os que decorrem do exercício do poder de polícia possuem o atributo da imperatividade ou executoriedade, que determina o seu cumprimento pelo administrado independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
E
os atos discricionários não são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário, não sendo sindicáveis judicialmente os motivos, a finalidade e tampouco a competência para a sua edição.
A presunção de legitimidade, um dos atributos dos atos administrativos, é
A
absoluta, pois está relacionada aos atos de império do Estado e a primazia do interesse pública face ao particular.
B
relativa, pois admite prova em contrária dos motivos e fundamentos da prática do ato administrativo.
C
parcial, pois diz somente respeito ao motivo do ato administrativo, excluindo-se a forma e o objeto.
D
total, pois reveste todo ato administrativo, não importando seu motivo ou posição jurídico-administrativa.
A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
C
Certo
E
Errado
Josué é servidor público e, após análise, realizou lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O contribuinte questionou o ato, sob alegação de que houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no enquadramento jurídico da tributação. Nesse sentido, é correto afirmar que o ato administrativo pode
A
ser objeto de revisão, mas não anulado.
B
padecer de vício material, que não está sujeito a controle pelo Poder Judiciário, na medida em que é dotado de presunção de legitimidade.
C
ser questionado prioritariamente por meio de ação judicial, uma vez que se trata de ato sobre o qual não cabe revisão administrativa.
D
ser aplicado e gozar de efeitos normalmente, tendo em vista sua presunção de legitimidade, ainda que se trate de ato vinculado.
E
ser objeto de questionamentos em âmbito administrativo, uma vez que se trata de ato no qual foram avaliados, além dos critérios legais, a presença dos requisitos de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
A
Diz-se que o ato administrativo é discricionário quando o administrador fica estritamente vinculado ao enunciado da lei e condicionado a um só comportamento a ser adotado diante da situação concreta.
B
São requisitos dos atos administrativos: supremacia; interesse público; objeto; motivação; e tipicidade.
C
Diferentemente da revogação, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.
D
De acordo com o atributo da presunção de legitimidade, o ato administrativo vincula a todos, independentemente da vontade do destinatário.
E
A revogação de ato administrativo, por motivo de conveniência ou oportunidade, pode ocorrer por manifestação da Administração Pública ou por decisão judicial.
A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são dois conceitos importantes no Direito Administrativo. Sobre esses conceitos, assinale a alternativa correta:
A
A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei.
B
A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade possuem exatamente o mesmo significado e abrangem as mesmas situações.
C
A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que todos os atos administrativos são verdadeiros até prova em contrário.
D
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei até prova em contrário.
E
A presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela Administração.
É correto afirmar que os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem características específicas no âmbito do direito público. Esses atributos incluem a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e exigibilidade. Por exemplo, a presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados legais e verdadeiros até prova em contrário, enquanto a imperatividade refere-se à capacidade do ato de impor obrigações ou restrições ao destinatário, independentemente de sua concordância.
C
Certo
E
Errado
É um dos atributos essenciais do ato administrativo, que estabelece que os atos praticados pela administração pública são considerados verdadeiros e válidos até que se prove o contrário. Esse princípio garante a confiança nas ações de administração, promovendo a segurança jurídica e a estabilidade nas relações entre o poder público e os cidadãos. Em situações em que há dúvidas sobre a veracidade das informações, cabe aos interessados ou à parte apresentar provas que contestem a legitimidade do ato. Dessa forma é crucial para o funcionamento eficiente da administração pública e para a proteção dos direitos dos administrados. O texto corresponde a qual atributo do ato administrativo?
A
Tipicidade.
B
Irreversibilidade.
C
Discricionariedade.
D
Presunção de veracidade.
E
Autoexecutoriedade.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos impedem que eventuais prejudicados os conteste judicialmente.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo goza da pressuposição de que, ao nascer, está de acordo com a lei. Esse atributo que confere a imediata operatividade do ato administrativo trata da presunção de:
A
legalidade
B
veracidade
C
legitimidade
D
imperatividade
E
autoexecutoriedade
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em decorrência desse atributo, presumem‑se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
C
Certo
E
Errado
A presunção de veracidade constitui um dos atributos do ato administrativo, razão pela qual ele já começa a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a Administração de reavaliá‑los, em caso de identificar algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a dogmática jurídica que regula os atos dos agentes públicos, se for declarada nula a investidura de um juiz de direito, as sentenças que proferiu até a decretação da nulidade serão
A
nulas, pois a ocupação do cargo foi ilegítima.
B
inexistentes, pois o cargo nunca foi ocupado.
C
válidas, ante a imperatividade do ato.
D
válidas, ante a presunção de legitimidade.
A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:
A
presunção de veracidade
B
requisição administrativa
C
transferência compulsória
D
procedimento administrativo
Gerar simulado