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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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Márcia recebeu em sua residência uma notificação de multa por trafegar sem o cinto de segurança por determinada localidade de sua cidade no dia 22/01/2022. Ocorre que, nesta data, Márcia estava em outra cidade, juntamente com sua mãe, viajando com seu veículo. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta sobre a legitimidade e a veracidade do ato praticado pela Administração Pública.
A
A presunção de legitimidade do ato praticado contra Márcia é absoluta (iure et de iure).
B
A administração possui obrigação de reafirmar (provar) a legalidade do ato praticado contra Márcia, em função da presunção relativa da legitimidade.
C
O ato praticado presume-se legal e, portanto, produzirá todos os seus efeitos, gerando obrigação de pagamento da multa ou de oferecer recurso administrativo.
D
Os atos da administração não gozam de presunção de veracidade no que diz respeito aos fatos; por isso, Márcia pode provar a ilegalidade do ato solicitando sua anulação e aniquilando todos os efeitos produzidos.
Sobre o atributo presunção de legitimidade dos atos administrativos, é INCORRETO:
A
A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos, quer imponham obrigações, quer reconheçam ou confiram direitos aos administrados.
B
Esse atributo decorre da própria natureza do ato administrativo, está presente desde o nascimento do ato e independe de norma legal que o preveja.
C
Em regra, o ato administrativo obriga os administrados por ele atingidos, ou produz os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que alguém aponte a existência de vícios em sua formação, que possam acarretar a futura invalidação do ato.
D
O fundamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos é a necessidade de que o poder público possa exercer com morosidade suas atribuições, tendo em conta a defesa do interesse privado.
E
A presunção de legitimidade não impede, desde que sejam utilizados os meios adequados, que o particular logre sustar os efeitos ou a execução de um ato administrativo que ele entenda estar permeado de irregularidade.
A administração pública rege-se por princípios e atributos que norteiam a forma como os atos administrativos são conduzidos. Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas abaixo:
I.Salvo comprovação em contrário, a presunção de veracidade estabelece que o ato administrativo é presumidamente considerado verídico em relação aos fatos que declara.
II.A legalidade é justificada pela capacidade do Poder Público de impor, por meio de seus atos unilaterais, obrigações a terceiros.
III.A retenção da caução é um exemplo da auto-executoriedade, que é um atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas próprias decisões.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I e III.
B
II e II.
C
II.
D
I, II e III.
E
I e II.
Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,
A
o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.
B
a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente.
C
a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública.
D
a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei.
E
o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação.
Quanto aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é juris et de jure.
B
apenas o poder judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade e veracidade.
C
a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
D
a tipicidade permite que a Administração possa agir absolutamente de forma discricionária.
É por meio de qual atributo que os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico até que se prove o contrário?
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Tipicidade.
D
Autoexecutoriedade.
O ato administrativo que aplicar sanção à infração cometida pelo servidor tem a presunção de legitimidade e veracidade como um de seus atributos.
C
Certo
E
Errado
É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de "poder extroverso".
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471
O Atributo explicitado é denominado de:
A
Tipicidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Imperatividade.
D
Coercibilidade.
E
Presunção de legitimidade.
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão público competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados no sistema eletrônico de tal órgão.
Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equívoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.
Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória é o da:
A
imperatividade;
B
autoexecutoriedade;
C
consensualidade;
D
heteroexecutoriedade;
E
presunção de veracidade.
Pedro tem um estabelecimento comercial e, durante uma fiscalização, recebeu uma multa por não cumprir a legislação. Apesar da multa, manteve o local funcionando. Esta multa foi aplicada por um agente público. Tendo em vista a situação relatada e o ato da aplicação da multa, assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que legitima o ato praticado pelo agente público.
A
Exigibilidade.
B
Moralidade.
C
Tipicidade.
D
Legalidade.
E
Irretroatividade.
Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de
I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:
A
elementos do ato administrativo.
B
requisitos do ato administrativo.
C
princípios do ato administrativo.
D
atributos do ato administrativo.
Um ato é legítimo e apto a produzir os efeitos para o qual foi criado, se apresentar o atributo conhecido como:
A
presunção de legitimidade
B
autoexecutoriedade
C
imperatividade
D
tipicidade
Analise as assertivas, considerando quais são atributos do ato administrativo. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Presunção de legitimidade.
(__)Imperatividade.
(__)Autoexecutoriedade.
(__)Competência.
(__)Tipicidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, F, V, F.
B
V, V, V, F, V.
C
V, F, V, F, V.
D
V, V, F, F, F.
E
F, F, F, V, V.
O inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal assegura, mesmo no âmbito dos processos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se de garantia constitucional que estabelece restrição importante ao seguinte atributo dos atos administrativos:
A
exigibilidade
B
coercibilidade
C
autoexecutoriedade
D
presunção de legitimidade
Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de animais aos fundos de determinado restaurante. Diante disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação, sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do estabelecimento.
A
Imperatividade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de legalidade.
D
Presunção de veracidade.
De modo geral, os atos administrativos são dotados do seguintes atributos:
A
Autoexecutoriedade, consensualidade e moralidade.
B
Disponibilidade, presunção de legitimidade e legalidade.
C
Publicidade, irretroatividade e presunção de legitimidade.
D
Presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade.
E
Discricionariedade, segurança jurídica e legalidade.
Constitui atributo do ato administrativo a
A
autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
B
vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
C
presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.
D
presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
E
imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.
Em concordância com DI PIETRO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os princípios como proposições básicas estão na base do regime administrativo.
(_) A presunção de legitimidade para a Administração é absoluta, porque não admite prova em contrário.
(_) As entidades da Administração Indireta não podem se desvincular dos fins previstos em sua lei instituidora.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - E - C.
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.
B
Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, pois atestam fatos verdadeiros e não admitem prova em contrário.
C
A possibilidade de a Administração pôr em execução suas decisões, por meios próprios, decorre do atributo da autoexecutoriedade.
D
O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.
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