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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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A inversão do ônus da prova, na qual o particular é quem deve provar, em regra, a ilegitimidade do ato administrativo, refere-se a um efeito de:
A
tipicidade.
B
publicidade.
C
presunção de anterioridade.
D
presunção de legitimidade.
Por força de denúncia anônima recebida pela Prefeitura Municipal X, foi praticado ato de polícia administrativa pela respectiva autoridade pública competente, com vistas a paralisar e a demolir a construção irregular de um prédio com rachaduras que revelavam eminente perigo à coletividade, sem a necessidade de ordem judicial para tanto.
No caso em tela, a prática do ato administrativo de interdição e de demolição da construção irregular do prédio sem prévia ordem judicial autorizativa desse ato é atributo:
A
do formalismo
B
da imperatividade
C
da autoexecutoriedade
D
da presunção de legitimidade
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Analise as afirmativas.
I - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II - A imposição de ônus da prova ao réu, na forma prevista pelo Código de Processo Civil.
III - O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92 que vem dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não se aplicam na ação de improbidade administrativa o indicado pela(s) afirmativa(s):
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
Os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da administração pública ou dos particulares que exerçam tais prerrogativas públicas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo.
A
Legitimidade.
B
Forma.
C
Autoexecutoriedade.
D
Eficiência.
E
Veracidade.
Foi instaurado procedimento administrativo para averiguar conduta de certo servidor público. Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A
o ato discricionário consiste na necessidade de aplicar penalidade ao servidor.
B
a autoridade que subscreveu o ato, ao ter conhecimento da necessidade de apurar os fatos, tem discricionariedade para inaugurar o procedimento.
C
o ato que inaugura o procedimento possui presunção de legitimidade e veracidade, cujas características resultam em seu impulso oficial.
D
a motivação do ato é dispensável para inaugurar o procedimento.
E
os atos do procedimento administrativo podem ser anulados se identificado vício sanável.
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
É nulo o ato administrativo praticado sob o fundamento de um motivo inexistente.
B
O parecer é um ato administrativo vinculado, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-lo.
C
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade será considerado válido se, ainda que por outro motivo, atingir um interesse público.
D
Os atributos da presunção de veracidade e de legalidade impedem que o ato administrativo seja anulado pelo Poder Judiciário.
E
Presentes a oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá revogar todos os atos administrativos que não lhe interessem mais.
Ano:
2022
Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
A
A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.
B
Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.
C
A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.
D
Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.
E
A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.
Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materialização, ou seja, como ele se apresentará. É CORRETO afirmar que o período anterior faz alusão ao requisito do ato administrativo:
A
tipicidade.
B
forma.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
legitimidade.
Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:
A
a Imperatividade.
B
a Presunção de Legitimidade.
C
a Auto-executoriedade.
D
a Tipicidade.
E
a Uniformidade.
Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando alguns presentes em todos os atos administrativos e outros não.
São considerados atributos do ato administrativo, exceto o que se afirma em:
A
Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.
B
Passividade.
C
Exigibilidade ou coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade ou executoriedade.
Os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico, gerando a chamada presunção de legitimidade, bem como as informações neles contidas presumem-se verdadeiras gerando a chamada presunção de veracidade. Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são:
A
imperatividade e coercibilidade.
B
restritivos e ampliativos.
C
autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova.
D
discricionariedade e vinculativo.
E
irrevogáveis e consumados.
A natureza de controle legislativo dos atos administrativos que, considerada uma novidade constitucional no âmbito do controle externo deles, analisa-os na substância, sob o viés do seu mérito, inclusive da boa administração, não se cingindo à forma daqueles, denomina-se
A
economicidade.
B
legitimidade.
C
legalidade.
D
aplicação das subvenções.
E
renúncia de receitas.
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A
Não gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.
B
Apresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.
C
Deve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.
D
Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.
O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013).
Isso posto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Cassação acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.
B
Revogação é o desfazimento de ato ilegal.
C
Anulação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.
D
Contraposição ocorre com a mudança no mundo jurídico, através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.
E
Caducidade é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.
O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.
A
Julius Baltazar é o sujeito do ato administrativo; em outras palavras, é aquele a quem o ato se destina.
B
O ato administrativo em questão é um decreto e deve ser precedido de ampla defesa e contraditório.
C
Verificada a ilegalidade da suspensão do adicional, deverá o Presidente revogar seu próprio ato administrativo.
D
O ato administrativo presume-se válido, goza do atributo da imperatividade e prescinde da aquiescência de Julius Baltazar.
A doutrina usualmente aponta quatro atributos básicos dos atos administrativos, sendo dois deles presentes em todos os atos administrativos e, os outros dois, somente em alguns. Assinalar um atributo que está presente em todos os atos administrativos:
A
Autoexecutoriedade.
B
Imperatividade.
C
Presunção de legitimidade.
D
Decadência.
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos (ou características) do ato administrativo.
A
Presunção de ilegitimidade.
B
Finalidade.
C
Presunção de veracidade.
D
Atipicidade.
E
Objeto.
Cláudio, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no bojo de uma ação civil pública que tramita em forma de processo eletrônico, atendendo a um despacho do magistrado, emitiu um termo de informação que, segundo a doutrina de Direito Administrativo, constitui um ato administrativo.
O ato praticado por Cláudio traduz uma situação de fato real e goza de fé pública, em razão do atributo do ato administrativo chamado
A
autoexecutoriedade, que é um meio indireto de execução do ato, que independe de ratificação judicial.
B
exigibilidade, que é um meio direto de execução do ato administrativo, que independe de ratificação judicial.
C
presunção de legitimidade, que consiste em presunção absoluta de que o ato foi praticado de acordo com a lei e o determinado pelo juízo.
D
coercibilidade, segundo o qual o jurisdicionado está obrigado a cumprir o ato cinco dias após sua inequívoca ciência.
E
presunção de veracidade, que é relativa, pois admite prova em sentido contrário, mas causa inversão do ônus da prova dos fatos constantes no ato administrativo.
Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:
A
A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;
B
Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;
C
Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;
D
Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.
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