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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato, demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é lícita.
C
Certo
E
Errado
Considere os itens abaixo e assinale a alternativa que aponta corretamente todos os enunciados verdadeiros:
I. A presunção de legitimidade decorre da supremacia do interesse público, sendo o atributo do ato administrativo que o considera válido, até que se prove o contrário. Dentre os fundamentos que justificam esse atributo estão o procedimento e as formalidades que antecedem sua edição e o fato de expressar a soberania do poder estatal.
II. O guinchamento de carro estacionado em local proibido é exemplo do exercício da autoexecutoriedade pela Administração Pública.
III. Enquanto a exigibilidade visa aplicar sanções administrativas, a autoexecutoriedade tem como objetivo executar materialmente o ato administrativo. Dessa forma, enquanto que pelo primeiro atributo a Administração Pública aplica uma punição, mas não desfaz a ilegalidade, pelo segundo, ela realiza a punição, mas também busca desfazer a ilegalidade.
A
Todos são verdadeiros.
B
Apenas um é falso.
C
Dois são verdadeiros.
D
Apenas um é verdadeiro.
Como os atos administrativos possuem certos atributos decorrentes do princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:
A
Aos atos enunciativos são exigíveis e imperativos.
B
Todos os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade.
C
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos.
D
Os atos negociais possuem a característica de serem imperativos e exigíveis pela Administração.
E
A multa configura ato administrativo exigível e autoexecutório.
Em uma manhã de sábado, quando estavam prestes a iniciar as vendas da feira livre de determinado município, os ambulantes foram surpreendidos por alguns fiscais da Prefeitura Municipal que lhes comunicava estar proibida a instalação das barracas naquela avenida desde aquela semana. Indignados com a medida, alguns dos feirantes negaram-se a cumpri-la alegando que a prefeitura não poderia estabelecer tal restrição sem consultá-los antes. Acerca dos atos administrativos, são corretos todos os entendimentos a seguir, EXCETO:
A
Embora, via de regra, o ato administrativo possua o atributo da autoexecutoriedade, é certo dizer que a multa e a desapropriação são exemplos de atos em que a Administração é obrigada a recorrer ao Poder Judiciário, por meio da competente ação judicial.
B
A característica da autoexecutoriedade atribui à Administração Pública a possibilidade de executar direta e imediatamente seus atos, via de regra, sem necessidade de confirmação ou autorização jurisdicional.
C
Presume-se absolutamente legítimo o ato administrativo, assumindo-se estar ele em conformidade plena com as determinações legais pertinentes, sem cabimento de prova em contrário por parte de quem alegar não ser ele legal.
D
Por ser iuris tantum, a presunção de legitimidade atribuída ao ato administrativo pode ceder à prova em contrário.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A possibilidade de preservação de atos praticados pelos
chamados agentes putativos para preservação dos
interesses de terceiros de boa‐fé retira parte de seu
fundamento da presunção de legitimidade de que se
revestem os atos praticados pela Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Quanto aos atributos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:
A
A presunção de legitimidade prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.
B
Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais podem ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de intervenção judicial.
C
Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade absoluta, que é juris tantum.
D
Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
E
Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.
Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Presunção de legitimidade é a qualidade que reveste esses atos de se presumirem verdadeiros até prova em contrário.
B
Tipicidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado sem se valer da via judicial.
C
Imperatividade é a qualidade pela qual o Estado pode exigir de terceiros o cumprimento das obrigações.
D
Exigibilidade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
Os atributos conferidos por lei são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Ressalta-se que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar do regime jurídico administrativo. Em razão dele, o ato administrativo goza de prerrogativas designadas pela doutrina de atributos.
Essas regras diferenciam os atos administrativos dos demais atos praticados pelo Poder Público e das atividades de particulares regulamentadas pelo direito privado, sendo também designadas como “características dos atos” por parte da doutrina.
Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 4.ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
A
A presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.
B
A presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.
C
O atributo da imperatividade permite ao Estado impor obrigações, independentemente da vontade do particular.
D
A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indireta.
E
A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.
De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, em decorrência da presunção de legitimidade do ato administrativo, o Judiciário não poderá apreciar ex officio a validade do ato. A nulidade só poderá ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada.
C
Certo
E
Errado
Analise os princípios administrativos apresentados abaixo:
I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.
III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais.
IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
Não se encontra descrito acima o seguinte princípio:
A
Impessoalidade.
B
Moralidade.
C
Presunção de Legitimidade.
D
Autotutela.
E
Eficiência
Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário.
Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade;
II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância;
III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Todas as afirmativas
Sobre o ato administrativo, marque a alternativa correta:
A
A autoexecutoriedade do ato administrativo indica a possibilidade de a Administração Pública produzir os atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado, independente de lei que assim o preveja.
B
A competência administrativa é irrenunciável, porque é criada por lei e atribuída ao cargo ou função, não ao indivíduo.
C
Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.
D
Permissão é o ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais e regulamentares exigidos.
E
Certidão é o ato administrativo unilateral, praticado no exercício de competência vinculada, em que a Administração manifesta formal aprovação a ato jurídico pretérito, fundando-se no preenchimento dos requisitos exigidos.
No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Em atos praticados por particulares, no exercício da função administrativa, verifica-se o atributo da imperatividade.
B
Quando dotado de autoexecutoriedade, não pode o ato administrativo ser objeto de exame pelo Poder Judiciário.
C
A presunção de legitimidade não está presente em todos as atos administrativos.
D
A imperatividade nem sempre é atributo do ato administrativo.
Ano:
2019
Banca:
AV Moreira
Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação.
I. Presunção de Legitimidade.
II. Jurisprudência.
III. Tipicidade.
IV. Auto-executoriedade.
Qual alternativa acima NÃO faz referência a um destes atributos?
A
Apenas I e II
B
Apenas II
C
Apenas II e IV
D
Apenas IV
E
Apenas I e IV
Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades dos atos administrativos:
A
associatividade – imperatividade.
B
legalidade – autoexecutoriedade.
C
imputabilidade – imperatividade.
D
tipicidade – presunção de legitimidade.
E
condicionalidade – tipicidade.
O chamado “ativismo judicial” sofre críticas de diversas origens baseadas principalmente na ideia de que comprometeria a separação de poderes, representando uma interferência indevida do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo e sobre a ação política. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
A legitimidade do Poder Judiciário para a realização do controle judicial de políticas públicas decorre de ser o único poder da República constituído exclusivamente por agentes selecionados mediante concurso de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade e imparcialidade.
B
Caso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre a ação administrativa.
C
A Constituição Federal de 1988 não admite a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, de maneira que não merece prosperar ação judicial que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento de não ser razoável a escolha do Administrador.
D
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual não podem ser objeto de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.
E
A impossibilidade, definida pela Constituição Federal de 1988, de controle judicial de atos administrativos é decorrência da máxima “the king can do no wrong”, introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento positivista de Benjamin Constant.
Ato administrativo constitui ato jurídico perfeito e, por essa
razão, o seu questionamento judicial é vedado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar
A
Pelo princípio da presunção de legitimidade, possível que um ato administrativo seja inválido e eficaz.
B
Não se incluem na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.
C
Considera-se ato administrativo perfeito, válido e ineficaz quando, cumprido o ciclo de formação, encontra-se em consonância com a ordem jurídica, mas não se encontra disponível para produção dos efeitos que lhe são próprios por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação.
D
Um ato administrativo inconveniente ou inoportuno poderá ser revogado a critério da administração.
João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes.
O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:
A
presunção de veracidade de seu conteúdo, que admite prova em sentido contrário;
B
executoriedade, que possibilita ao diretor destituir imediatamente o poder familiar da genitora de Davi;
C
autotutela, que permite ao diretor decretar a inversão da guarda do menor;
D
imperatividade, que produz efeitos somente após a confirmação pela autoridade judiciária;
E
precaução, que objetiva provocar o conselho tutelar a decretar a prisão da genitora de Davi.
O atributo pelo qual presumem-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei e devem ser cumpridos, até nova manifestação, se houver, é o da:
A
Presunção de legalidade.
B
Presunção de cumprimento.
C
Autoexecutoridade.
D
Exigibilidade.
E
Tipicidade.
Gerar simulado