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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.
B
A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.
C
Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
D
Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.
Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque
A
vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da supremacia da Administração Pública sobre o interesse particular.
B
de acordo com o princípio da impessoalidade e a isonomia, a Administração Pública não pode praticar ato concreto que prejudique apenas um administrado ou um grupo específico de pessoas.
C
os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.
D
se presume que os atos administrativos têm liquidez, certeza e exigibilidade.
E
vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da eficiência, segundo o qual os atos administrativos devem ser aplicados imediatamente para garantia de maior efetividade e coercibilidade.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
Assinale a alternativa incorreta. Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Referimo-nos à presunção de:
A
Imperatividade.
B
Ilicitude.
C
Auto-executoriedade.
D
Legitimidade.
Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular, encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, desde que dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo do ato administrativo da
A
presunção de legitimidade.
B
presunção de veracidade.
C
imperatividade.
D
executoriedade.
E
exigibilidade.
Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Imperatividade.
D
Exigibilidade.
E
Tipicidade.
São atributos dos atos administrativos:
A
Autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade; necessidade de demonstração de legitimidade; veracidade dos atos administrativos.
B
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.
C
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; atipicidade; imperatividade.
D
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; voluntariedade.
Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.
B
Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.
C
A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
D
Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
E
A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.
Leia o texto:
"Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. Traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições ."
Estamos do falando do atributo do ato administrativo chamado:
A
Imperatividade .
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de legitimidade.
D
Tipicidade.
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
A
o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
B
o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
C
o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
D
o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
E
o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
Dadas as afirmativas quanto aos atributos dos atos administrativos,
I. Somente o Poder Judiciário tem legitimidade para analisar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
II. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos.
III. Não existe tipicidade em atos unilaterais, já que nestes não há imposição de vontade da Administração, salvo mediante lei.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que corresponde ao atributo
do ato administrativo, segundo o qual, presumem-se
verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
Assim ocorre com relação às certidões, atestados,
declarações, informações por ela fornecidos, todos
dotados de fé pública.
A
Presunção de legalidade
B
Presunção de dualidade
C
Presunção de veracidade
D
Presunção de economicidade
E
Presunção de gratuidade
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir, sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior para o interesse público. O Município pode realizar a demolição nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial, pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do atributo da
A
presunção de veracidade.
B
tipicidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
presunção de legitimidade.
Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
A
todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
B
nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
C
apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
D
apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
E
apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto
Assinale a alternativa que contém apenas atributos do ato administrativo.
A
Imperatividade e competência.
B
Presunção de legitimidade e tipicidade
C
Presunção de legitimidade e competência.
D
Tipicidade e objeto.
Os atos administrativos são dotados de atributos que lhes conferem distinções em relação aos atos praticados na esfera privada, daqueles podendo decorrer efeitos com maior alcance e projeção, como no caso da
A
presunção de veracidade, em razão da qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato e de direito, administrativas e judiciais, feitas pela Administração pública em todos os documentos e instrumentos por ela firmados.
B
presunção de eficácia, em razão da qual todos os atos administrativos editados podem possuir eficácia estendida a terceiros, mediante requerimento administrativo.
C
presunção de veracidade, pela qual se presumem verdadeiras as afirmações de fato feitas pela Administração pública, por exemplo, em documentos administrativos por ela firmados.
D
presunção de legitimidade, que atesta a legalidade da atuação da Administração pública, o que possibilita a extensão erga omnes de seus efeitos.
E
autoexecutoriedade que permite a atuação da administração independentemente de previsão legal e de autorização do judiciário para coibir, por meios indiretos, situação que viole a legislação.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está
relacionada à sujeição da administração ao princípio da
legalidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:
I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário.
II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário.
III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões.
IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos.
V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
IV e V.
D
II, III e V.
E
I, II e V.
Sabendo que os atos administrativos são revestidos de características que os tornam distintos dos atos privados em geral, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.
III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
Acerca dos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
A
A autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato administrativo seja executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
B
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite que o ato administrativo seja executado independentemente de título, de modo que, ao contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no direito administrativo a nulla executio sine titulo.
C
A presunção de legitimidade do ato administrativo tem como consequência o fato de que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
D
A presunção de veracidade dos atos administrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o contrário.
Avalie se os seguintes atributos dos atos administrativos estão corretamente descritos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
II. Autoexecutoriedade: os atos administrativos só podem ser executados pela Administração Pública com autorização dos outros poderes.
III. Tipicidade: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
IV. Imperatividade: os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário.
Estão corretos apenas os conceitos:
A
I e II.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
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