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Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa...
Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.
B
A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.
C
Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
D
Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.