Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Os atos administrativos nascem com a perspectiva de que são legítimos, de que estão conforme a lei e que os fatos apresentados são verdadeiros.

Eles possuem este atributo, que é denominado de:

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público. Em relação aos atributos do ato, assinale a alternativa que representa aquele que, necessariamente, deve estar presente em todos os atos:

Sabe-se que os atos administrativos são unilaterais e dependem somente da vontade da Administração Pública ou dos particulares que estejam desempenhando prerrogativas públicas, porém sempre tendo o interesse público como a sua finalidade.

Os atos administrativos possuem alguns atributos. Neste sentido, marque a alternativa que conste um atributo com o seu devido conceito:

Dos atributos administrativos, é o que significa que o ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito:

De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:

I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração;

II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas;

III- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.

Está(ão) correta(s) somente:

Considere que o Município de Corbélia/PR tenha inscrito um cidadão em dívida ativa pelo não pagamento de determinado tributo. Nesse caso, à luz do Direito Administrativo, o ato administrativo correspondente goza do atributo da:

Em relação aos princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de

O princípio que tem como consequência que as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular é:

O atributo do ato administrativo pelo qual enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido, e a (o):

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A Administração Pública possui algumas características específicas para balizar sua atuação, permitindo realizar ações de forma autônoma e, em alguns casos, de maneira unilateral. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica da administração pública:

O ato administrativo apresenta determinados atributos que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são:

Marina estava estudando sobre os atos administrativos em livros de Direito Administrativo e descobriu que pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Marina ficou curiosa ao identificar no livro sobre um dos atributos do ato administrativo, pelo qual pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O atributo identificado por Marina é conhecido como:

A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser questionada em juízo.

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.