Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público. Em relação aos atributos do ato, assinale a alternativa que representa aquele que, necessariamente, deve estar presente em todos os atos: Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público. Em relação aos atributos do ato, assinale a alternativa que representa aquele que, necessariamente, deve estar presente em todos os atos:

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o...

Q1977773

Direito Administrativo Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos

Ano: 2021

Prova: FACET - Prefeitura de Mamanguape - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2021

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Público. Em relação aos atributos do ato, assinale a alternativa que representa aquele que, necessariamente, deve estar presente em todos os atos:

Imperatividade.

Exigibilidade.

Presunção de legitimidade relativa.

Presunção de legitimidade absoluta.

Autoexecutoriedade.

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