Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Assinale a alternativa que corresponde às definições dos atributos dos atos administrativos descritos abaixo.

I. É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.

II. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

A demolição de um prédio, por parte da administração pública, que está na iminência de desabar, colocando em risco a vida de pessoas, é exemplo da aplicação da

O atributo pelo qual um ato administrativo pode unilateralmente criar obrigações para os seus destinatários denomina-se

Sobre noções de atos administrativos, considere que o Governador do Estado expediu um Decreto regulamentando uma lei estadual. Quanto ao Decreto, assinale a afirmativa correta.

O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a

“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução”. Essa definição de atributo do ato administrativo, refere-se a:

Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.

A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

Os Atos Administrativos têm atributos. ______ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da

Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Assim como ocorre com o conceito de ato administrativo, não há muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo. Entretanto, entre os que mais predominam, aquele conhecido por estar presente em todos os atos administrativos é o atributo:

O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se presume, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo da presunção de veracidade estabelece que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.

Sobre a existência, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

I - No âmbito do direito administrativo, tem-se a possibilidade do ato ser perfeito, inválido e eficaz.

II - Todos os atos da administração pública são dotados da presunção de legitimidade.

III - O próprio ato pode limitar sua eficácia (termo ou condição) e será, então, chamado ato administrativo pendente.

Considerando o interesse público, os atos administrativos têm presunção absoluta de legitimidade, sendo que apenas o Poder Judiciário tem o poder de revogar sua aplicação.

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é denominado

Assinale a alternativa que indica corretamente a prerrogativa que possui o ato administrativo de se impor sobre o particular, constituindo, de forma unilateral, uma obrigação a ser observada.

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo e à competência administrativa,

I. Pode-se compreender que a competência administrativa é renunciável, sendo exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída, salvo nas hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.

lI. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, sendo prescindíveis as circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III. No tocante à presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, compreende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e se a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Logo, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu ilegitimamente. Dessa forma, esses atributos estão presentes em todos os atos administrativos.

verifica-se que está/ão correta/s

Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.

(_) A presunção de legitimidade não depende de lei expressa.

(_) A presunção de legitimidade possui caráter relativo (iuris tantum).

Em decorrência dos princípios que orientam os vários atos administrativos, em todas as suas esferas, organizando e conduzindo processos, contratos e atos normativos, é correto afirmar que

No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.