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No contexto das noções de atos administrativos, suponha que...
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Q3213627
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.
C
Certo
E
Errado