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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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A administração pública pode produzir unilateralmente atos que
vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta,
devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato,
comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito
do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus
da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo
denominado
A
autoexecutoriedade.
B
imperatividade.
C
presunção de legalidade.
D
exigibilidade.
Diante do atributo da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública poderá praticar atos administrativos sem qualquer margem de discricionariedade.
B
A administração pública poderá praticar atos administrativos com alguma margem de discricionariedade visando atender ao interesse privado.
C
A administração pública terá ampla margem de discricionariedade em atendimento ao interesse público.
D
A presunção da legitimidade dos atos administrativos deve ser entendida de forma absoluta.
E
A presunção da legitimidade inerente aos atos administrativos permite pequena margem de discricionariedade em consonância com o interesse público e com a lei.
O princípio licitatório que exige que todo processo seja orientado à finalidade pública, determinando que a melhor solução a ser buscada no processo, só pode ser a que se apresente como a mais vantajosa para o atendimento da demanda pública, refere-se ao princípio da:
A
igualdade;
B
legitimidade;
C
motivação;
D
julgamento objetivo;
E
vinculação ao instrumento convocatório.
Analise o caso a seguir. Devido às fortes chuvas ocorridas no início deste ano, a Defesa Civil foi chamada a intervir na seguinte situação: em um prédio residencial, um dos apartamentos da cobertura foi completamente alagado, em razão do entupimento total dos ralos na área aberta, o que ocasionou alagamento também de vários apartamentos do mesmo prédio, pois a água escorria pelas escadas e avançava pela porta de entrada. Após o chamado, os agentes estatais arrombaram a porta do apartamento da cobertura para desentupir os ralos e desobstruir os canos, na tentativa de cessar o alagamento. Considerando o contexto do caso apresentado analise as afirmativas a seguir.
I. A situação narrada é um exemplo da presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade do ato administrativo.
PORQUE
II. A Administração, considerando critérios de conveniência e oportunidade, pode escolher as atividades que serão fiscalizadas em um determinado momento, aplicando as sanções previstas em lei.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
C
A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
D
As afirmativas I e II são falsas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo o princípio da presunção de legitimidade, todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Atos Administrativos e a Presunção de Legitimidade, é correto afirmar que a Presunção de Legitimidade
A
não se aplica aos atos do Poder Legislativo, devendo estes ser subsumidos à comissão especial antes de sua concretização, devido aos inúmeros episódios de corrupção.
B
n?o se aplica a todos os atos administrativos, apenas aos dos chefes de poderes e seus assessores.
C
é um dos princípios que rege os atos administrativos.
D
é uma diretriz arcaica do período ditatorial militar do Brasil, extirpada por completo com a Constituição de 1988.
E
é universal, exceto para ações das polícias militares, civil e federal, que necessitam de aprovação dos respectivos órgãos corregedores.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.
C
Certo
E
Errado
A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado sobre a presunção de legitimidade.
A
Significa que o ato administrativo encontra-se em conformidade com a lei. Presume-se, portanto, até que provem o contrário, que o ato foi praticado em consonância com a lei.
B
A Administração, ao aplicar multas ou impor algum tipo de restrição ao cidadão, deve comprovar de imediato a prática da infração, sob pena de invalidação do ato.
C
Denota que os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo decorrência do poder extroverso do Estado. Materializa-se através da prerrogativa oriunda do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
D
Prerrogativa que permite que certos atos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem judicial ou autorização prévia.
E
Opção dada ao particular para contestar imposições ou penalidades aplicadas pela Administração. Assim sendo, o ônus da prova é invertido, de modo que o agente público deve comprovar que o administrado, de fato, praticou a infração.
A moralidade do ato administrativo, na conduta do
servidor público, poderá ser consolidada com o
equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o ato administrativo, marque a alternativa CORRETA:
A
O ato discricionário escapa ao controle do Poder Judiciário.
B
Quando a administração tiver praticado ato vinculado, é possível verificar-se a sua revogação; não poderá o ato vinculado, porém ser anulado.
C
A imperatividade é atributo presente em ambos os atos da administração.
D
A autoexecutoriedade deve ser expressamente prevista na lei que disciplina o ato administrativo.
E
A presunção de legitimidade do ato administrativo autoriza a sua imediata execução, mesmo que arguido de vício.
As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.
C
Certo
E
Errado
O atributo do ato administrativo segundo o qual o mesmo será considerado válido até prova em contrário é conhecido como:
A
Presunção de competência;
B
Presunção de legitimidade;
C
Presunção de impessoalidade;
D
Presunção de improbidade;
E
Presunção de generalidade.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões administrativas.
C
Certo
E
Errado
Acerca do ato administrativo, a presunção de legitimidade e veracidade representa um(a) de seus(suas):
A
elementos.
B
atributos.
C
dívidas.
D
espécies.
E
áleas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:
A
A legalidade administrativa ampara a anulação, pela própria Administração Pública, dos seus respectivos atos, a qualquer tempo, quanto ilegais, vedada a previsão em lei de eventual prazo de decadência administrativa, porquanto há regra constitucional que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.
B
Sobre o dever de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, vedada a previsão de cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, nas condições efetivas da proposta, cabendo a previsão de exigências de qualificação técnica e econômica, se justificadas pela autoridade competente como necessárias à proteção do interesse público.
C
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de forma que são legítimos os atos administrativos até que sejam considerados inválidos, tanto pelo controle externo quanto em decorrência do exercício das prerrogativas de autotutela administrativa.
D
O princípio da publicidade, que tem previsão constitucional, indica que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que devidamente regulamentado por lei da respectiva entidade federada.
Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.Assim, a administração não tem o ônus de provar que seu atos são legais e a sua situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. Sobre as informações sobre os atributos, considere os itens a seguir:
I- Fundamento - Rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.
II- Natureza da presunção - Relativa, uma vez que pode ser desconstituída pela prova que deve ser produzida pelo interessado prejudicado.
III-Ônus da prova- O particular prejudicado que possui o dever de provar que a Administração Pública contrario a lei ou os fatos mencionados por ela não são verdadeiros.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III apenas.
D
I,II e III.
Ano:
2019
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela
Administração Pública e fundada em razões de interesse público
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a
invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A presunção de legitimidade é o atributo devido ao qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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