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Questões de Concurso sobre Presunção de Legitimidade ou Veracidade
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Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto, são atributos do ato administrativo:
A
auto-executoriedade e forma própria.
B
finalidade pública e competência vinculada.
C
presunção de legitimidade e imperatividade.
D
exigibilidade e posição de supremacia da Administração.
As certidões e os atestados emitidos pela administração pública possuem presunção de veracidade, razão pela qual não podem ser anulados de ofício pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A licença é ato administrativo discricionário, de natureza constitutiva de direito, pelo qual a administração concede àquele que preencha os requisitos legais o exercício de determinada atividade.
B
Não enseja anulação do ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público o fato de a administração pública constatar, após a posse, que o candidato omitiu informações que lhe seriam desfavoráveis na etapa do certame, relativas à idoneidade e conduta ilibada na vida pública e privada.
C
Embora o ato administrativo seja dotado da denominada presunção de veracidade, o Poder Judiciário pode apreciar de ofício sua validade.
D
De acordo com a doutrina, a competência para a prática do ato administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.
E
Quanto à exequibilidade, é denominado ato administrativo pendente aquele que não completou seu ciclo de formação, razão pela qual não está apto à produção de efeitos.
Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:
A
A pretensão da Administração de ressarcimento ao erário é imprescritível.
B
Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral.
C
A atuação da polícia administrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
D
Atos administrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.
E
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.
Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.
A
O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.
B
Há tendência na doutrina e na jurisprudência administrativa no sentido de que a presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo deve ser considerada como prerrogativa indevida em favor da administração pública.
C
De acordo com a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, a aposentadoria de servidor público é ato administrativo composto, que somente se perfaz com o exame realizado pelo respectivo tribunal de contas.
D
Os princípios da solenidade e do excesso de formalismo incidem tanto sobre o meio de exteriorização do ato administrativo (forma) quanto sobre o de comprovação do ato (prova).
E
Conforme decisão do STF, a invalidação do ato administrativo não terá necessariamente efeitos retroativos quando incidente sobre ato ampliativo de direitos, caso seja comprovada a boa-fé do administrado beneficiado pela ilegalidade insanável.
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.
II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.
III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.
A
somente I está correta
B
somente II está correta
C
somente III está correta
D
somente I e II estão corretas
E
somente I e III estão corretas
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
A
A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
B
Os atos administrativos são autoexecutáveis apenas em situações de extrema urgência.
C
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorrência do poder de polícia inerente à ação administrativa.
D
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Princípios da Administração Pública.
I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.
II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.
III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.
IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
O Soldado PM Tobias, atuando em razão do serviço, elabora um auto de infração de trânsito, em face de um condutor de motocicleta, por avançar o sinal vermelho. Mesmo sob alegação, por parte do condutor, de que não praticou a irregularidade, a autuação reputar-se-á juridicamente válida, em virtude do atributo do ato administrativo de
A
imperatividade.
B
autoexecutoriedade.
C
discricionariedade.
D
presunção de legitimidade.
E
coercibilidade.
No caso de um administrado alegar a existência de vício de
legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse
indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos
fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do
ônus da prova, originada no princípio da presunção de
legitimidade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Caso determinada associação tenha tido suas atividades
suspensas por ato devidamente fundamentado da administração
pública, esse ato será considerado válido, já que foi emanado de
Órgão público em decisão devidamente fundamentada.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
B
O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
C
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
D
Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
E
Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.
O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.
C
Certo
E
Errado
Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 115/116). As características que determinam o ato administrativo são:
A
competência, forma e finalidade.
B
presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
C
coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.
D
presunção de legitimidade, causa, objeto.
E
motivação, objeto e autoexecutoriedade.
O ato administrativo é a exteriorização da vontade da Administração Pública ou de seus delegatários. Assim sendo, são atributos do ato administrativo
A
autoexecutoriedade e motivação.
B
motivação e finalidade.
C
presunção de legitimidade e imperatividade.
D
imperatividade e motivação.
E
presunção de legitimidade e finalidade.
No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.
É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
A
II e III.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
E
I.
Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não
pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de
ofício pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
C
Certo
E
Errado
Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:
A
o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.
B
a proibição de empregar parentes no serviço público.
C
a prática de atos administrativos vinculados.
D
a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.
E
a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.
Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos
A
podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
B
obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
C
emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
D
devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
E
de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
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