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Princípios da Administração Pública.I. Dos princípios da...
Atenção: Nas questões de números 21 a 25 são apresentadas quatro assertivas sobre um determinado assunto, que podem estar corretas ou incorretas. Para responder à cada uma das questões, use a seguinte chave:
SOMENTE estão corretas as
assertivas
(A) II e IV.
(B) I e
II.
(C) I e III.
(D) I e IV.
(E) II e
III.
Princípios da Administração Pública.
I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.
II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.
III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.
IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.